Defeitos E Vícios Nos Negócios Jurídicos

................. Introdução: O presente trabalho irá tratar do assunto sobre Doação Inoficiosa, bem como seu conceito, suas formas e sua aplicação prática, onde durante debates em grupo foram buscado fundamentos jurídicos para defesa de um caso prático, bem como efetuado um relatório expondo as conclusões do grupo. Foram estudados também sobre Contratos, seus fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. Desenvolvimento:…

1) Quais as diferenças entre ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico: O ato jurídico stricto sensu, é o acontecimento da vida relevante para o mundo do Direito, que depende de vontade humana, é licíto, e não apresenta estrutura ou finalidade de Negócio jurídico ( negociais ). O negócio jurídico, é o acontecimento da vida relevante para o mundo do direito, que comporta estrutura e finalidade negociais. “ Entendendo a diferença, é que no ato juridico stricto sensu você só age…

Negocio Juridico conceito: o negocio jurídico decorre da autonomia privada e demonstra a liberdade das partes para alcançar os efeitos jurídicos pretendidos pelas próprias partes. Ex: o contrato realizado pelas partes, os efeitos advém das partes contratantes. Ex: testamento, que testa determinado bem. O Pontes de Miranda, estudando o negocio jurídico, é formado por planos: quais são: Plano de Eficácia Plano da Validade Plano da existência Se estiver tudo ok no…

CURSO DE DIREITO ERRO 1 Jonatas da Costa Pinho2 Daniela Vargas3 Resumo: Neste trabalho veremos a Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Sabendo que vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Diante disso focaremos em erro na qual sua definição de forma reduzida diz, que o agente, por…

Vício Redibitório O vício redibitório ou o vício oculto é uma figura do direito civil aplicada aos contratos, onde se encontra previsto nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. O conceito de vício redibitório pode ser retirado do artigo 441 como sendo os vícios ou defeitos que afetam a utilidade da coisa ou seu valor. No entanto, para o melhor entendimento desse conceito, exemplificarei para a teoria prática. Então, suponha que em um contrato entre dois particulares, um sujeito compra…

DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz, os…

o art. 423 do Código Civil diz que as cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas a favor do aderente , pois todas as clausulas contratuais sempre serão mais favorável a parte mais fraca , ou seja a que tiver menos poder no negócio jurídico . O principio da autonomia deve ser aplicado , porém o Principio da função social deve prevalecer visando os limites , estabelecendo que os interesses individuais das partes sejam exercidos em conformidade com os…

Análise jurisprudencial do Estado de Perigo 1. Conceito O estado de perigo é uma modalidade de anulabilidade do negócio jurídico previsto no Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém,…

Rua XXYY, local onde receberá intimacões que se fizerem necessárias, propor: AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO SUMÁRIO, com fulcro nos arts. 157 e 171, II do Código Civil, em face de: Antônio, português, empresário, casado, portador da cédula de identidade, RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua das Rosas em Juiz de Fora- MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante expendidos: I – FATOS O Requerente encontrava-se na iminência de ser…

ato ou de um fato. No Direito, a questão tem a ver com a interpretação da lei e do negócio jurídico e, via de conseqüência, do contrato. Finalidade – A interpretação de ambos (lei e contrato) tem a mesma finalidade, mas os princípios que governam as duas (2) modalidades são diversos. Interpretação da lei – A Lei é um comando geral, aplicável a um número mais ou menos amplo de indivíduos, enquanto o negócio jurídico emana de poucas vontades, e, como regra, seus efeitos só atingem os…