Defeitos Do Negocio Juridico Prescrição E Decadencia

1. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (Arts. 138 a 178) * DEFEITO : é todo vício que macula o negócio jurídico, acarretando a sua anulação. * O vício pode ser: a) DE CONSENTIMENTO : que provocam uma manifestação de vontade nãoco correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente, como nos casos do erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão, bem como os atos praticados por relativamente incapazes. b) SOCIAL : são atos contrários a lei ou a…

DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios…

Tema: Fraude contra credores , Invalidade do Negocio Juridico. Atos Juridicos Ilicitos. FRAUDE CONTRA CREDORES O código Civil coloca no rol dos defeitos do negocio jurídico a fraude contra credores, não como vicio de consentimento, mas como vicio social. A regulamentação jurídica desse instituto assenta-se no principio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia,

ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Morte presumida: caracterização. Unidade III 3. Pessoa e Direitos da Personalidade Da teoria dos direitos da personalidade. Direitos da personalidade e Constituição de 1988. Direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. Unidade IV 4. A Pessoa Jurídica. Conceito; natureza jurídica; classificação e constituição. Nacionalidade e domicílio. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Regime jurídico das…

6. Invalidade dos Negócios Jurídicos. Conceito. Nulidade é um vício que retira todo ou parte da seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certas pessoas, vindo a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que se prescreve. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. O reconhecimento da nulidade de um ato viciado é uma forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico. Distinção…

Defeitos do negócio jurídico: são os vícios do consentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração; esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme. Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para…

personalidade. Fatos, atos e negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia no contexto constitucional e no contexto legal. Defeitos dos negócios jurídicos. Elementos acidentais: termo, modo e condição. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Objetivos Identificar os institutos da teoria geral do Direito Civil, analisando as principais diferenças. Compreender as características e a dinâmica das relações jurídicas, dos fatos, atos e negócios jurídicos e a influência…

Fatos e Negócios Jurídicos Teoria Geral dos fatos Jurídicos 1 – Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos de dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações tuteladas pelo direito. 2 – Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato senso) podem ser naturais (independem…

1- Faça uma difença entre prescriçao e decadencia. Prescrição: é a perda do direito de ação, isto é, voce não pode reclamar o seu direito em juízo, mas ele continua existindo. Decadência :é a perda do direito pelo decurso de tempo. a decadência não se interrompe nem se suspende, já a prescrição pode ser suspensa ou interrompida em algumas situações. Exemplo: Um clássico exemplo de prescrição é aquele cidadão que tendo um título de crédito da espécie cheque em mãos, poderia, dentro…

se o ato fosse praticado por uma PF (50); isto porque, via de regra, a PJ é distinta dos seus membros, apesar de serem eles que a representam e agem por ela. 2 – DOMICÍLIO: toda pessoa tem um lugar onde se concentra sua vida, sua família e seus negócios; o nomadismo é exceção pois as pessoas sempre se fixam em algum lugar; domicílio é o lugar onde a pessoa física reside (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo), conforme art. 70 e 74; já a PJ tem por domicílio o…