Dedução Das Receitas

Na determinação de qualquer tributo não-cumulativo permite-se deduzir o montante do tributo, da mesma espécie, pago na operação anterior. No caso da COFINS não-cumulativa, a não cumulatividade é parcial porque não foi permitida a dedução da contribuição paga em todas as operações imediatamente anteriores. Os custos e as despesas que irão compor a base de cálculo dos créditos estão elencados no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação atual. O crédito de COFINS será apurado…

contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas de implantação datadas de 1843, muita coisa mudou na maneira de o contribuinte acertar as suas contas com a Receita Federal. Desde regras e prazos de cobranças até a criação das deduções. Em 2011, pela primeira vez, os contribuintes deixaram de usar formulários de papel para entregar as declarações pela internet ou em disquetes. O tributo que…

entre outros. É evidente que para bancar cada perda de arrecadação representada pelas isenções ou renúncia fiscal, a Receita Federal tem que cobrar mais de quem não goza desses benefícios fiscais. Ao longo do tempo, o volume desses benefícios fiscais apenas na esfera federal atingiu a cifra de 17 bilhões e 200 milhões de reais por ano, que somam mais de 14% de toda receita do governo federal (fonte: SRF/MF Revista Trevisan n°17). Os incentivos fiscais no Brasil tem um histórico de…

contribuinte estará obrigado ao pagamento mensal calculado em base estimada (presunção de lucro sobre a receita mensal), sendo-lhe facultada a redução ou suspensão desse através de balancete e apuração específica, em qualquer mês do ano-calendário. Lucro Real Obrigatório Estarão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (anual ou trimestral) as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 48.000.000,00 ou de R$…

Mobiliários - IOF. Base de cálculo A base de cálculo das Contribuições é o faturamento, que corresponde à receita bruta. O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que dispunha que a receita bruta compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Isso significa que, em regra, não mais é preciso discutir em…

desempenho social à medida que demonstra, na distribuição da riqueza gerada, a participação dos empregados, do Governo, dos Agentes Financiadores e dos Acionistas. Exemplo de DVA: DRE Receita Bruta de Vendas de Mercadorias 50.000,00 (-) ICMS (7.500,00) (-) PIS (325,00) (-) COFINS (1.000,00) (=) Receita Líquida 41.175,00 (-) Custos de Mercadorias Vendidas (8.620,00) (=) Lucro Bruto 32.555,00 (-) Despesas com vendas e administrativas (-) Materiais (1.205,00) (-) Serviços de…

151 do Código Tributário Nacional (“CTN”), provisionados na contabilidade, não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). Ainda, analisamos acórdão em que o CARF decidiu que, para fins fiscais, as receitas oriundas de Debêntures com Participação nos Lucros (“DPL”), que não tenham previsão de outra remuneração que não o lucro apurado pela emissora, devem ser tributadas como operações de renda variável, sendo, portanto, tributável pela…

suprimento criou-se uma regra de arrecadação de riquezas produzidas pela comunidade e a alocação de recursos oriundos dessa arrecadação, dando início à evolução do orçamento público. A construção dos orçamentos públicos consiste na previsão de receitas e na fixação de despesas para um determinado período. Por força constitucional e legal tal construção requer a observância de alguns princípios basilares objetivando facilitar a gestão e o controle orçamentário, que dentre outros, destacam-se os

meios de pagamento em moeda e em outras espécies, os depósitos bancários a vista e os títulos de liquidez imediata. Direitos Realizáveis (Clientes/Duplicatas a Receber, Impostos a Recuperar): São classificados os direitos de credito oriundos de receitas de vendas a prazo, de mercadorias e serviços a clientes, ou decorrentes de outras transações que geram valores a receber, como um adiantamento a fornecedor. Aqui também se classificam os estoques de mercadorias para revenda,…

(-) 790,58 (dedução tabela) =1.591,69 (IRRF) 7.587,07 (salario liquido) Funcionario: José Bonaparte 3.800,00 (salario nominal) + 67,80 (insalubridade) +518,00 (hora extra) =4.385.80 (salario bruto) (-) 447,00 (INSS teto) =3.928,31 X 22,5% (conforme tabela) =883,86 (-) 577,00 (dedução tabela) =306,86 (IRRF)