Dedicação Exclusiva

quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada…

tem autoridade para selecionar pessoas, bem como responsabilidade de designar tarefas e supervisionar o andamento das etapas do projeto. 4. EQUIPE DO PROJETO Mario Rocha e Daniela Moraes já estão alocados a este projeto em dedicação exclusiva devido à experiência desses recursos com redes de computadores. Outros recursos serão determinados pelo gerente de projeto na fase de Planejamento. A equipe responsável pelo projeto é composta por cinco colaboradores da Ambev que…

reflexão que foge aos moldes do compromisso imediatamente definido pelas pressões de demanda e de consumo. É sabido que as universidades públicas que atingiram altos padrões de ensino e pesquisa foram aquelas que optaram pela valorização da dedicação exclusiva e pela pesquisa básica, isto é, exatamente aquelas que mantêm, em meio a todas as dificuldades, um grau elevado de independência com relação às injunções imediatas do mercado. Na impossibilidade de examinar-se aqui as raízes…

legais, impedimentos e outros. (grifamos)” A dúvida se estabelece no tocante aos autos lavrados por policial militar por se entender que o mesmo no desempenho da sua função em benefício da segurança pública, tem dedicação exclusiva e integral. No entanto há de se diferenciar dedicação exclusiva e integral. A primeira o agente somente pode trabalhar no cargo ou função que exerce na Administração Pública. Enquanto que na segunda o agente também exercerá sua atividade profissional para a…

faz-se necessário determinar o quadro de recursos humanos, um dos principais meios que dispõem as organizações para atingir suas metas. Tal quadro corresponde ao corpo docente do Campus Porto Alegre, sendo a maioria em regime de trabalho de dedicação exclusiva e ao conjunto de servidores técnico-administrativos, que possibilitam o sucesso dos trâmites acadêmicos do Curso. O quadro docente, admitido por concurso público (ou ainda contando com a presença de professores…

implantação da Rede, no futuro. Trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva O Centro de Reabilitação inaugura novo tempo nas relações de trabalho: Extingue-se a dupla militância — caracterizada pelo trabalho do mesmo profissional, no setor público e no setor privado —, desaparecendo, como consequência, o conflito de interesses daí gerado. Inicia-se uma relação de trabalho em tempo integral e, posteriormente, com dedicação exclusiva à instituição. Inauguração do SARAH Em 12 de…

horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características…

caráter exclusivo da dedicação. O que não pode fazer é tolher a liberdade, quando houver essa possibilidade. Explico. A questão da dedicação exclusiva é um bom exemplo. É perfeitamente possível que, no regime estatutário ou contratual, exija-se do trabalhador dedicação exclusiva ao serviço sem que isso se configure uma restrição. No entanto, a dedicação exclusiva decorre da jornada prevista na lei ou no contrato de trabalho, período durante o qual não pode haver dedicação a nenhum outro ofício

ESFERA FEDERAL (presidente da república, senador e deputado federal) E na ESFERA ESTADUAL (governador e deputado estadual) O mandato eletivo tem dedicação exclusiva, portanto o servidor: afasta-se do CARGO, cumpre o MANDATO e recebe pelo MANDATO. Na ESFERA MUNICIPAL Prefeito: tem dedicação exclusiva, então o servidor: afasta-se do CARGO, cumpre o MANDATO e recebe pelo cargo OU mandato, é opcional. Vereador: Se há compatibilidade de horários o…

teve do mercado. E por estar distante que ela pode cumprir o seu papel social e disseminar o conhecimento. É evidente que as universidades públicas que atingiram altos padrões de ensino e pesquisa foram aquelas que optaram pela valorização da dedicação exclusiva e pela pesquisa básica, ou seja, aquelas que mantêm um grau elevado de independência com relação às injunções imediatas do mercado. E o obstáculo enfrentado para manter esse nível elevado é pressão externa, a qual tende a anular…