dedicação exclusiva

ANEXO AO DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987 Art.14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. 1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á: a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; c) percepção de direitos autorais ou correlatos; d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente. Insta consignar que o instituto da desacumulação absoluta trazido pelo regime de dedicação exclusiva é, além de inconstitucional, improducente e mesmo atentatório ao princípio da eficiência pública. Um verdadeiro tiro no pé, se se pensar que em determinadas situações a acumulação de cargos é recomendável, senão imperiosa. Ruy Barbosa, à época da primeira vedação total empreendida no corpo da Constituição de 1891, já demonstrava com exemplo magnífico o desacerto do instituto: "Suponhamos a coexistência de um curso de bacteriologia e um instituto consagrado às investigações deste ramo de

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA CINTHIA BATISTA NUNES Aprendendo Algoritmos: uma proposta de ensino Uso de Fluxogramas na Resolução de Problemas BRUMADO 2013 CINTHIA BATISTA NUNES Aprendendo Algoritmos: uma proposta de ensino Uso de Fluxogramas na Resolução de Problemas Proposta de projeto de pesquisa para solicitação de mudança de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas para dedicação exclusiva (DE). BRUMADO 2013 1. Introdução…

Arte – Artes Visuais Dedicação Exclusiva 19527-0 DENISE MEDEIROS DANTAS 1 83.6735 19840-4 CLÁUDIO ANTONIO SOARES DAMASCENO 2 81.6327 20997-1 MARISELMA TORRES DA SILVA 3 81.6327 20199-9 EUDES GARCIA VIRGOLINO 4 79.5918 19676-7 MÁRCIA LE SÉNÉCHAL 5 79.5918 21283-2 LUCIFRANCE FIGUEIREDO DA CUNHA 6 75.5102 21552-5 ANA CAROLINA DE ALMEIDA 7 75.5102 21571-8 RACHEL GOMES DE OLIVEIRA LÚCIO DE SOUSA 8…

decorrentes do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, não foram aplicados, pois de acordo com seu artigo 20, “ A jornada de trabalho de advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”. (grifamos) O próprio julgador reconheceu a jornada de trabalho nos seguintes moldes: “Nesse contexto, o reclamante trabalhava das 08h às 18h, com…

costuma utilizar recursos de multimídia em sala de aula? Quais? Sim, fotos, filmes 6. Qual é seu relacionamento com seus alunos? Os momentos e os espaços devem ser respeitados pelo professor e pelo aluno. Dentro destes parâmetros o relacionamento é sempre bom. 7. Qual é seu regime de trabalho? Dedicação exclusiva 8. Você mora perto ou longe da escola que trabalha? Moro próximo ao local de trabalho 9. Você busca se atualizar profissionalmente? O que faz atualmente? Cursos e…

da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas continuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. (*Regulamento Geral, art. 12 Sobre dedicação exclusiva) O advogado empregado que optar por este regime, fa-lo-á por escrito o desejo de a ele vincular-se, fazendo jus, então, a uma gratificação sobre os seus vencimentos. No caso de o advogado não assinar o termo de opção pelo regime de dedicação exclusiva,…

A C Ó R D Ã O (Ac.3ªTURMA) CARP/rca/fd ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. O acórdão Regional, pelo qual o advogado, cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei nº 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, pelo que não faz jus à jornada de quatro horas diárias, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº…

caso de dedicação exclusiva (art. 20 do Estatuto da advocacia e art. 12 do Regulamento Geral), a jornada pode ser de 8 horas diárias, ou seja, 40 horas semanais. Neste caso, somente será considerada hora excedente aquela que exceder as 8 horas diárias. Não sendo de dedicação exclusiva, a jornada regular é a de 4 horas diárias, 20 horas semanais (art. 20 do Estatuto). ‘Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de…

Funcional: PROFESSOR DE NEUROPSICOLOGIA LATU SENSO, Carga horária: 20, Regime: Dedicação exclusiva. Outras informações PROFESSOR DE ESPECIALIZAÇÃO FACULDADE PIO DÉCIMO, FPX, Brasil. Vínculo institucional 2013 - Atual Vínculo: Professor Visitante, Enquadramento Funcional: PROFESSOR DE PSICOLOGIA SOCIAL LATU SENSO, Carga horária: 20, Regime: Dedicação exclusiva. Outras informações PROFESSOR DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA SOCIAL ESCOLA BAHIANA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EBES, Brasil. Vínculo…

Resumo: Este trabalho busca desenvolver a questão do exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas públicas, notadamente quanto aqueles que se sujeitam ao Regime de Dedicação Exclusiva, comumente adotado por esses entes da Administração Indireta após o advento da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Palavras-chave: Empresas Públicas – Advogados – Advocacia Privada. Sumário: Introdução. 1.…