Falência

35 – FALÊNCIA: DISPOSIÇÕES GERAIS, PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO E AUTOFALÊNCIA Disposições gerais: Conforme já visto, a falência é decretada no caso de insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nos termos do art. 75 da LRE, o devedor é afastado de suas atividades e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Na falência, em resumo, são vendidos os bens do devedor (empresário ou sociedade empresária), listados os credores, que serão pagos seguindo a ordem de preferência prevista na lei. Há classes de credores com prioridade no recebimento e, àqueles que estejam na mesma classe será assegurada a proporcionalidade, para que todos recebam equitativamente (par conditio creditorum). Caso o patrimônio do devedor seja menor que o total da dívida, pode ocorrer de os credores co preferência receberem a totalidade dos créditos e não sobrar para saldar os de classes inferiores, que ficam no prejuízo. Procedimento para decretação: o juízo onde a falência houver sido decretada será o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais (art. 76), sendo o “juízo universal da falência (art. 5º). O processo falimentar divide-se em três etapas: a pré-falimentar, a falimentar propriamente dita e a pós-falimentar. A primeira tem início com a petição inicial do pedido de falência e objetiva a verificação dos pressupostos da instauração do concurso…

UNIDADE II 1) A SOUZA & COSTA LTDA. é uma sociedade empresária que explora o comércio sob a forma de um supermercado. No dia 05/10/13 deverá pagar R$ 10.000,00 para a ALVORADA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Não obstante, por ser credora da MARTINS PENA & CIA LTDA., irá receber, no mesmo dia, R$ 15.000,00. Nos dois casos o crédito é quirografário. Apesar das inúmeras tentativas de recuperação, a falência da SOUZA & COSTA LTDA. foi decretada em 10 de setembro do ano em curso. Dez dias…

Empresarial II Professora Elizabete Dias Aluno: _________________________RG.: ____________ Conteúdo: FALÊNCIA - art. 72 a 99 da lei 11.101/05 Atividade para ser apresentada em sala dia 04/11 Responder as questões e justificar com o dispositivo da lei. 1- Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,…

idéia de falência que não servia apenas para o comércio, mas para a pessoa também. Daí dizer que tinha aplicação ampla. Falência tinha o significado de má-fé (“fallere”), e o falido era considerado ladrão, fraudador. Desde o direito romano que a atividade comercial não era considerada atividade nobre e por essa razão existia tal preconceito sobre a falência. Não era mais possível a execução pessoal, mas existiam penas corporais como sanção penal, para quem deixasse de pagar.…

aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: Sim, existe risco de o Banco solicitar falência, tendo ele que pedir autorização do Banco Central. Questão Objetiva: Entende-se por principal…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

devedor seja empresário individual ou sociedade empresária 6 3.2 Insolvência do devedor 7 3.3 Sentença declaratória da falência 9 4 PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA 9 5 EFEITOS 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCAS 14 CRUZ, Samyr. Falência: conceitos, finalidades, natureza jurídica e fases do processo falimentar comum. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1542/Falencia-conceitos-finalidades-natureza-juridica-e-fases-do-processo-falimentar-comum> Acesso…

Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II. “Art. 2o Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e…

para estudo visite o site procedimentos para decretação da falência Resumo: Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a…

SUJEITO À FALÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que o empresário individual é todo aquele que desempenha em nome próprio atividade empresarial, desde que esteja em pleno gozo da capacidade civil e não seja legalmente impedido. Este sujeito está definido no artigo 966 do Código Civil, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…