Declaração De Inconstitucionalidade Processo Civil

A norma de decisão produzida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em face do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil movida pela Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE), sob o número 2.652-6/DF, não contemplou a hipótese interpretativa kelseniana que consiste na metáfora da “moldura” do texto jurídico: uma vez que, para o professor austríaco, o texto jurídico formaria uma “moldura” e as…

ordenamento jurídico. ART 59.OUTRAS LEIS (outras espécies normativas) QUE DEVEM OBEDIÊNCIA A CONSTITUIÇÃO. Todas as outras espécies normativas,se situam num espaço inferior ao da constituição. - RIGIDEZ- PODE SER MODIFICADA/ATUALIZADA,MAS ESSE PROCESSO É MAIS DIFÍCIL. É rígida mas não é imutável.Na constituição brasileira, o constituinte derivado é que modifica o texto constitucional. Você só tem o controle de constitucionalidade efetivo se tiver uma constituição rígida gerada pela…

lesados por seus atos ou omissões, quer seja na sua atividade administrativa, judiciária ou legislativa, com o intuito de garantir a ordem e a segurança jurídica das relações. Existem divergências a respeito da incidência ou não de responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos e omissão do Poder Legislativo, nem a doutrina nem a jurisprudência de nenhum país, encontrou um tratamento adequado para essas controvérsias, vejamos: * A noção de lei como ato de soberania; as…

local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei…

ATIVIDADE CONTINUADA DE DIREITO PROCESSUAL CIIVL II – 30.811 - ABRIL/2014 - TRABALHO AVALIATIVO – PROF. EDUARDO AZANK VALOR: 15 pontos. Máximo de 05 (cinco) alunos em cada grupo. O aluno poderá consultar qualquer doutrina sobre processo civil; o Código de Processo Civil e a Constituição Federal. O trabalho deverá ser digitalizado e conter 02 (duas) referências bibliográficas, no mínimo. ALUNOS:_______________________________ RA_______________…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA:DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei…

Supremo Tribunal Federal. 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre…

apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de outro, determina que ao Congresso Nacional compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 70). As funções atípicas…

imunizava em relação ao processo político majoritário, cabendo tal proteção ao judiciário. O controle de constitucionalidade, associado aos tribunais constitucionais, foi irradiado na Europa continental, nos anos 50, a partir da Alemanha e da Itália. No Brasil, esse controle expandiu-se com a referida Constituição, ampliando o direito de propositura junto ao Supremo Tribunal Federal, que exerce esse controle via ações de sua competência própria; recurso extraordinário; e em processos…

Aula dia 05/02/2014 Fases do processo de conhecimento Processo de conhecimento Processo cautelar Processo de execução Fase postularia - quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são…