Declaração De Enquadramento De Me E Epp

quitar mensalmente o documento de arrecadação do Simples Nacional –DAS; • preencher, mensalmente, e manter sob sua guarda o "Relatório Mensal de Receitas Brutas" (anexo XII da Resolução CGSN 94/2011); • apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Indivudal (DASN-SIMEI). • O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for…

MÃO‐DE‐OBRA 24.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 24.2. DESCONTOS E RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL 25. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 25.1. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS 25.2. DECLARAÇÃO ÚNICA E SIMPLIFICADA DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS 25.3. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA 25.4. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 25.5. OBRIGAÇÕES FISCAIS 26. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 26.1. OPÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 26.2.…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MEI, EIRELI, ME, EPP ITAPERUNA/ RJ 2014/01 MEI, EIRELI, ME, EPP Trabalho dispensado a disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo prof° Ricardo Peixoto. ITAPERUNA/ RJ 2014/01 Introdução Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas…

planta com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação. V - Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI): • Para empresas recém constituídas: 1. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser…

reconhecidas. O cartório não faz o reconhecimento das assinaturas. Isto deve ser feito em algum Tabelionato. Requerimento para arquivamento do contrato social. Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, com reconhecimento das assinaturas. Requerimento para arquivamento da Declaração de ME ou EPP. Para constituir a empresa na Junta Comercial, o empreendedor deverá reunir toda a documentação abaixo, pagar as taxas de registro e encaminhá-los no…

são necessários os seguintes documentos: - Contrato Social impresso em 03(três) vias de igual teor e forma, com rubrica, assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado; - Cópia Autenticada do RG e CPF dos Sócios; - Busca de nome feita neste órgão; - Requerimento Junta Comercial. Os Documentos mencionados acima podem variar de Estado para estado, podendo ser estes

Pequenas Empresas (EPP). Para tanto, o estudo se concentrou nas aquisições feitas pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – autarquia de regime especial pertencente à administração indireta do Governo de Minas Gerais. O período de análise refere-se ao ano base de 2007 (de maio a dezembro). Nesse período, foram efetuados 86 pregões, sendo que somente em seis foi aplicado o disposto na Lei Complementar 123/2006, uma vez que nos outros processos não havia ME e EPP…

de inclusão. O tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP será gerido por três instâncias: Comitê Gestor do Simples Nacional vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 dos Estados e do DF e 2 dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários, presidido por representantes da União Fórum Permanente das ME e EPP com a participação dos órgãos federais competentes e…

...................................................... 8 Do Nome Empresarial .................................................................................................................. 8 Da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) .................................................. 9 Do Capital ..................................................................................................................................... 9 Do Objeto ...................................

Municípios. Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º - SIMPLES NACIONAL ( opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens) Fórum Permanente das MEs e EPPs Finalidade: tratar dos demais aspectos e assessorar. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 em vigor a partir de janeiro de 2012 que consolida todas as outras. Foram revogadas 15 Resoluções: 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18/2007; 30,…