Declaração De Enquadramento De Me E Epp

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Sumário O Que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes:…

arrecadação – DAS. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da…

de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 3. Qual o valor para enquadramento do MEI 2012?  Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;  Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício. 4. Qual o valor do enquadramento do Simples 2012? Este regime é direcionado a empresas de micro e pequeno porte, que faturam até…

RESUMO ABSTRACT SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .9 2 REFERENCIAL TEÓRICO .9 2.1 Finalidade do Planejamento Tributário. 10 2.2 Regimes tributários e enquadramento 12 2.2.1 Simples Nacional 12 2.2.1.1 Calculo e normas para aplicação dos percentuais.............................................15 2.2.1.2 Tributos unificados 16 2.2.2 Lucro Presumido 17 3 ESTUDO DE CASO 21 3.1 Planejamento Tributário

ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS CURSO ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS APRESENTAÇÃO BRAULINO JOSÉ DOS SANTOS TÓPICOS: •Fundamentos legais •Forma Jurídica •Microempresa e EPP •Contrato Social •JUCESP •Cadrastro Sincronizado •SEFAZ •Prefeitura . 1 2 Fundamentos Legais Empresário Empresa Organizada Atividade Econômica Não Empresário Profissão Intelectual Fundamentos Legais Empresário Rural (art. 971) Prestador de Serviços Autônomo Sociedade Entre

de entrega da declaração anual do Simples Nacional. Para estar cadastrada no Simples Nacional a empresa precisa estar isenta de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também não podem prestar serviços profissionais cujo exercício exija habilitação profissional legalmente exigida, como advocacia, engenharia, psicólogo, médico, entre outros profissionais. Para cada atividade de empresa há tabelas diferentes de alíquota da declaração do…

receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional; b) Diferencial de limite de receita bruta para empresas, optantes pelo Simples Nacional, que aufiram receitas oriundas de exportação; c) Alteração no momento da exclusão do Simples Nacional no caso de exceder o limite permitido; d) Inseriu novas vedações para opção pelo Simples Nacional; e) Mudança dos cálculos da tabela constante no Anexo V da LC 123/2006; f) Aumento da receita bruta para fins de enquadramento como…

pode-se definir diarista como aquele que presta serviços, sem vínculo empregatício, de forma eventual em no máximo dois dias na semana, sem horários e dias pré-determinados, e sem subordinação. A tributação da empresa é dada pela CLT e a partir do enquadramento de seu CNAE, número 8121-4/00 – limpeza em prédios e domicílios - os serviços de limpeza geral de prédios de qualquer tipo: residências, escritórios, fábricas, armazéns, hospitais, prédios públicos e outros prédios que…

consulta visa evitar a colidência de nome da empresa. No caso de Firma Individual é o próprio nome da pessoa CONSULTA DE SITUAÇÃO FISCAL: Pesquisa de possíveis pendências em nome dos sócios - CPF (SEFP) e Verifica se a atividade enquadra ou não como ME ou EPP. 3 - PROVIDENCIAR DEMAIS DOCUMENTOS PARA O REGISTRO • 01 Cópias autenticadas do C.P.F e Identidade dos Sócios ou Titular; • 01 cópia da certidão de casamento autenticada, se casado; • 01 Cópia autenticada do comprovante de…

mais clareza na tabela abaixo os enquadramentos das empresas: Enquadramento de Porte da Empresa Empresa Faturamento Anual Comprovação de Porte Grupo I - Grande Superior a R$ 50.000.000,00 , de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Dispensa comprovação Grupo II - Grande Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 e superior a R$ 20.000.000,00, de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Declaração de Imposto de Renda…