Declaração De Concordancia Exoneração De Alimentos

Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine. 16 – Art. 299: O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor. 17 – Art. 317: A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de…

servidores, bem como a política remuneratória e os planos de carreira; VII – efetuar o provimento dos cargos iniciais da carreira e dos cargos dos serviços auxiliares, bem como todas as formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem a vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;…

direção, colimando um único objetivo (promessa de recompensa, títulos ao portador etc.); a.1) receptícios – se os seus efeitos só se produzirem após o conhecimento da declaração pelo destinatário; a.2) não-receptícios – se sua efetivação independer do endereço a certo destinatário; b) bilaterais ou plurilaterais – se a declaração volitiva emanar de duas ou mais pessoas, porém dirigidas em sentido contrário; b.1) simples – quando concederem benefício a uma das partes e encargo à…

se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao…

Atas Notariais Dentre as diversas modalidades, vejamos algumas: Ata Notarial – objeto: Presença e declaração:- Nesta modalidade o tabelião ou preposto transcreve a declaração do solicitante, consistindo em declaração por instrumento público. Em alguns cartórios denominam este instrumento de "Escritura Pública de Declaração" ou "Escritura de Declaração" denominações equivocadas, pois a declaração é simples fato narrativo. Ata Notarial – objeto: verificação de fatos na rede de…

se estruturaram todos os corpos jurídicos do ocidente. 3.5 A Idade Média e Idade Moderna As invasões bárbaras que ocorreram no já debilitado Império Romano, provocaram inúmeros conflitos. As constantes levas de nômades em busca de segurança e alimentos minavam as estruturas socioeconômicas de sua sociedade, devido à ascensão da plebe a postos políticos que antes eram regalia da classe dos patrícios. O trabalho escravo desaparecerá ao longo dos anos, na medida em que os chamados…

Bens ........................................... 358 Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ..................................................................................... 358 Subtítulo III – Dos Alimentos ............................................................................ 359 Subtítulo IV – Do Bem de Família .................................................................... 361 Título III – Da União Estável .…

Bens ........................................... 358 Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ..................................................................................... 358 Subtítulo III – Dos Alimentos ............................................................................ 359 Subtítulo IV – Do Bem de Família .................................................................... 361 Título III – Da União Estável .…

Não se pode pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade.…

Bens ........................................... 358 Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ..................................................................................... 358 Subtítulo III – Dos Alimentos ............................................................................ 359 Subtítulo IV – Do Bem de Família .................................................................... 361 Título III – Da União Estável .…