Declaração Anuência Alvará

Distrito Federal, aceita pelos competentes órgãos do Governo do Distrito Federal. § 1º A Autorização de transporte dos resíduos para outros Estados da Federação deverá ser precedida de “Autorização” ou “Declaração de Aceite” da autoridade ambiental do Estado receptor e da Prefeitura Municipal com anuência da Câmara de Vereadores, quando não houver Lei específica autorizando a recepção de resíduos perigosos. Do IBAMA, no caso do transporte passar em reservas ambientais preservadas…

habitacionais destinados à população de baixa renda. • Outros usos de interesse público. - O contrato de concessão do Direito de Superfície deverá indicar a destinação que será dada ao terreno, sendo vedada a modificação desta destinação sem a anuência expressa do proprietário, sob pena de ser declarada a extinção do contrato. - O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes de seu…

Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica Anexo: 6 Documento Básico de Entrada no CNPJ, Anexo: 7 Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal, Anexo: 8 Certidão de Regularidade Fiscal, Anexo: 9 Declaração de Opção, Anexo: 10 Alvará de Funcionamento Provisório, Anexo 11: Identificação do Contribuinte, Anexo: 12 Alvará do Corpo de Bombeiros, Anexo: 13 Ficha de Cadastro de Empresa-FNC1, Anexo: 14 Ficha de Cadastro de Empresa-FCE, Anexo: 15 Planilha Simples Nacional. 4.1 Cronograma N° |…

PROPRIAMENTE DITAS, INTERVENIENTES, TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES; DECLARAÇÃO; FATO JURÍDICO; ATO(S) JURÍDICO(S) ESTRITO SENSO OU NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S) OU CONTRATO(S) JURÍDICO(S); PRESTAÇÕES; CLÁUSULA DE MANDATO (PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO OU COISA DA PRESTAÇÃO; CLÁUSULA DE…

assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da declaração foi o art 146, III, b) da constituição federal. Agora, o prazo para a prescrição passa a ser o dado no CTN, ou seja, as contribuições previdenciárias prescrevem em 5 anos. Para obter o reconhecimento da decadência terá que comparecer a uma agência da Receita Federal do Brasil da circunscrição em que se realizou a obra de construção.Terá que preencher um formulário chamado DISO - Declaração de informação sobre obra. É só entrar…

procuração “ad judicia”, que poderá ser outorgada sem limitação de prazo. 5.3. É vedada a prática de atos ou o uso da denominação social em negócios que contrariem o presente contrato social. 5.4. A prática dos seguintes atos dependerá de deliberação ou anuência de sócios que representem mais da metade do capital social: a) abertura e movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras; b) realização de pagamentos, saques ou recebimentos de valores que superem a quantia individual…

companheiro adota filho de companheira). - O registrador, quando fere a autenticidade, pratica falsidade documental. SEGURANÇA: a- Técnica - Tabelião pode praticar ato anulável (art. 496 CC) Exemplo: Pai vende imóvel para F1. É necessária a anuência de F2 e F3? 2 posições: Protetiva: é necessário. Outra: não é necessário, mas coloca-se que o ato é anulável, indicando o art. 496 CC. b- Física - manter a segurança dos livros EFICÁCIA: a- Constitutiva: ex nunc. - Registro Civil…

transferência deste contrato, nem a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel locado, sem prévio consentimento por escrito do Locador. A Locatária obriga a usar o imóvel para fins comerciais, exceto com anuência do locador. Tratando-se de imóvel para fins não residenciais, a obtenção de alvará, licença ou guias para instalação no local, com a finalidade mencionada nesta clausula, é de inteira responsabilidade da Locatária, outrossim, o desvio de finalidade do imóvel locado ensejara em…

importantes para a individualização do processo executório, extinguir o processo. Assim, pode ele decidir sobre: progressão e regressão de regimes, detração, remição, concessão ou revogação do sursis; concessão ou revogação do livramento condicional, declaração de extinção de punibilidade. Atribui-se-lhe, ainda, poder geral de cautela com a incumbência de zelar pelo correto cumprimento da pena (inc. VI). Tem também poderes para coibir excessos ou desvios na expiação da pena. Seus…

de governo (federal, estadual e municipal), deverão compatibilizar e integrar procedimentos que facilitem o cumprimento pelas pequenas empresas. - Unicidade no processo; - Evitar duplicidade de documentos; - Informações básicas na internet; - Alvará de Funcionamento Provisório ; - Dispensa de comprovação de regularidades dos sócios e PJ; - Os órgãos terão o prazo de até 60 dias para efetivar a baixa nos cadastros das MPEs. Vide IN DNRC 105/2007 (DOU 22/05/07) 8 Aspectos Gerais…