Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

conforme mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA pelo procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, a ser representada nesta comarca pela Procuradoria da União, com endereço à , nº , CEP: , nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal vigente, Lei nº 3.373/58, Lei 1.711/52, Lei 8.112/90, bem como todos os demais diplomas legais…

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS _________________________________________________ 01 - APOSENTADORIA. Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j.…

BRASILEIRO O direito brasileiro ainda não tem uma lei que trate da união de casais do mesmo sexo, este projeto de Lei, já foi apresentado a Câmara dos Deputados entrou em pauta por seis vezes mas ainda não foi à plenária. O objetivo é o reconhecimento da união entre duas pessoas do mesmo sexo ser reconhecida civilmente,para assegurar os direito à propriedade, à sucessão, ao usufruto, assegurar benefícios previdenciários, direitos de curatela, impenhorabilidade da residência,…

das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores, legítimos para reivindicarem a tutela do Estado. Nesse contexto, é que nos vemos diante do…

único, um dos responsáveis pelo sustento familiar. Com a morte do indivíduo, surge o Regime Geral de Previdência Social que garante aos seus dependentes um meio de sobrevivência, através de um dos seus benefícios mais importantes e polêmicos, a Pensão por Morte. Além de ser um dos benefícios mais importantes do Regime Geral, a pensão por morte é bastante polêmico, pois representa a segunda maior parcela de gastos do referido regime, perdendo apenas para as aposentadorias e, vem…

requerendo beneficio previdenciário do salário maternidade para segurada gestante especial agricultora, depois que a criança nasceu, dentro do prazo de quinquenal, que obteve requerimento administrativo indeferido pelo INSS. AJUDE ESTE BLOG, FAÇA UM CLICK NOS ANÚNCIOS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. AJUDE ESTE BLOG, FAÇA UM CLICK NOS ANÚNCIOS. IVONETE GOMES DE LIMA, brasileira, união…

1.000.940-0 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 001.000.009-39, residente e domiciliado à Rua da Paz, nº 185, Bairro Centro, Brusque - SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. I – DOS FATOS 1. Os…

Aparecida Cirilo RESUMO Analise da situação de concessão do beneficio destinado aos dependentes do segurado quando da ausência previdenciária, inexistindo o óbito declarado oficialmente em conformidade com as disposições legais da Lei 8.213/91, Decreto n. 3048/99 IN 45 e Constituição Federal de 1988 Palavras chave: pensão por morte- ausência- morte presumida- competência jurisdicional INTRODUÇÃO A pensão por morte é um beneficio previdenciário destinado aos dependentes do segurado…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO ___º JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL ANGELITA BELO CAETANO, brasileira, união estável, do lar, portadora do RG nº 3108185 SSP/AL, inscrita no CPF nº 091.358.684-65, residente e domiciliada no Lot. Novo Jardim, nº 12, Tabuleiro, Maceió-AL, CEP 57.061-000, , por seu advogado infra-firmado, (instrumento de procuração em…

EFEITOS CIVIS (PATRIMONIAIS) E PREVIDENCIÁRIOS DAS ENTIDADES FAMILIARES E UNIÕES PLURIAFETIVAS INTRODUÇÃO A entidade familiar é toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades. A expressão entidade familiar reveste-se do significado constante no artigo