Declaração De União Estavel Com Beneficio Previdenciario

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS LAGOA VERMELHA Eliane Muller Varela Quadri Osvaldina R. Mignoni DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Lagoa Vermelha/RS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 3 1 . PENSÃO POR MORTE...................................................................................

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO LAGES 2014 TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Este trabalho do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário FACVEST como parte dos requisitos para aprovação na Disciplina de Direito Previdenciário. LAGES 2014 ORIGEM DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO A revolução industrial teve como consequência o desenvolvimento da sociedade humana e com isso o direito previdenciário. O fator chave para isto

e até pensão alimentícia viram benefícios legais de casais de mesmo sexo Naiara Leão, Fernanda Simas e Danilo Fariello, iG | 05/05/2011 19:04 • • A+ • A- Compartilhar: Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos civis. A decisão do STF faz com que a união homoafetiva seja…

Avenida Mario Ypiranga, n° 696 — Adrianópolis, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil Brasileiro, propor a presente: AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM cumulada COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de ERICK CALAZANS SERPA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 19525630, residente e domiciliado na Rua José de Macedo, n° 254 - Japiim e…

Brasília, 23 de março de 1999. ANA MERCÊS BAHIA BOCK, Conselheira Presidente INSTRUÇÃO NORMATIVA – INSS Nº 50, DE 08 DE MAIO DE 2001 Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo…

INEJA - CURSO QUESTÕES, ESPECIALMENTE, PROCESSUAIS POLÊMICAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, A JURISPRUDENCIA CORRELATA E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES NAS CONDENAÇÕES CONTRA O INSS 09/05/2013 Dot Corporation – Av. Paulista 2006 – 17º. Andar – SP/SP (final da paulista – perto consolação ao lado metrô consolação) Professor Malcon Robert Lima Gomes (Substituindo Juliana Ribeiro) * SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: …

três classes: 1ª Classe – são aqueles dependentes que recebem benefícios previdenciários simplesmente por estarem sujeitos, financeiramente, ao segurado da Previdência Social, isto é, a dependência econômica, que pode ser integral ou parcial, não precisa ser demonstrada, ela é presumida. 2ª e 3ª classes – os dependentes que fazem partem deste rol devem comprovar a dependência econômica para obterem aos benefícios previdenciários. Lei nº 8.213/91

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” I – PRELIMINARMENTE A Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5ºLXXIV e nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. . MARIA BELONI DE SOUZA, brasileira, solteira, empregada domestica, carteira de identidade de número 7042853353, inscrita no CPF sob o n◦ 529.482.500-72, residente e domiciliada na Rua Lagoa Branca, s/n, Águas Claras, Viamão - RS, neste ato representada por sua procuradora firmatária, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente