Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade.

Desenvolvimento O estudo de caso, em que a empresa Botafogo Remédios, não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de greve dos trabalhadores na fábrica indiana, devidamente comprovado. Mesmo assim comprometeu-se efetuar a entrega no prazo de 10 dias. A administração do hospital não aceitou a defesa da empresa opinando pela aplicação de penalidade, como a declaração de inidoneidade e multa de 20%. Observa-se que as partes pôde fazer o que foi entendido frente à situação anormal ao trato. Sendo que o fornecedor, na medida do possível atendeu ao hospital, efetuando a entrega do remédio mesmo com atraso. A administração do hospital por sua vez entendeu aplicar a sanção constante na Lei federal 8.666/93. Conclusão Conclui-se a inobservância flagrante pela administração do hospital, ao fato justificado pela empresa, e ainda, que cumpriu a entrega no num prazo razoável frente à ocorrência de greve da empresa Indiana, não havendo culpa direta do fornecedor. Neste caso, o hospital se insurgiu à prática de abusiva e sem critério que o justificasse tais decisões (declaração de inidoneidade e multa de 20%). Referências bibliográficas Leituras diversas do curso de licitações e contratos administrativos. *Esta matriz serve para a apresentação de trabalhos a serem desenvolvidos segundo ambas as linhas de raciocínio: lógico-argumentativa ou lógico-matemática.

Monitoria Cópia de Declaração e/ou certificado fornecido pelo INTA e Requerimento para registro da Atividade Complementar Cada mês de participação equivale a 5 horas Até 60 horas Projetos de Pesquisa Institucional, excetuando projetos de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Cópia de Declaração e/ou certificado fornecido pelo professor orientador e Requerimento para registro da Atividade Complementar Cada mês de participação equivale a 5 horas Até 45 horas Organização de Evento…

| | | | |2 |Atividades culturais, como artista de espetáculo amador ou profissional de teatro ou dança. |Declaração de participação no espetáculo emitido por |Até 5 |30 | | | |responsável pelo evento e comprovação…

| |Outros: ___________________________________________________________________________________________________________________________ | |Descrição atividade realizada: | | |…

|90 |Declaração ou Certificado e Relatório | | | | | | |Semestral. | | |2.2 |Participação em Programa de Iniciação Científica, por período mínimo de 06 meses. |20 |60 …

presença. Máximo de 20 horas por semestre 1 DE PROJETOS ACADÊMICOS, INCLUINDO DEBATE NO FINAL DA SEÇÃO 4 VIAGEM CULTURAL VISITAS PROGRAMADAS, ROTEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS 5 1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DIVERSOS (OUVINTE) PALESTRA ENCONTRO SEMINÁRIO DEBATE CONGRESSO ESPETÁCULO FESTIVAIS CORAL 6 PARTICIPAÇÃO EM SEMANA ou JORNADA DO CURSO DO CURSO DA FORMAÇÃO OU DE OUTROS CURSOS DA FPA Cada viagem com roteiro apresentado…

horária estabelecida no caput deste artigo, podendo solicitar à Coordenação do Curso o cômputo das cargas horárias atribuídas pela Instituição de origem, observadas as seguintes condições: a) compatibilidade das Atividades Complementares estabelecidas pela Instituição de origem com as estabelecidas neste Regulamento; b) a carga horária atribuída pela instituição de origem não poderá ser superior à conferida por este Regulamento à atividade idêntica ou congênere; Artigo 3º As…

outros); g) participação em atividades forenses simuladas; h) participação em projetos de extensão cadastrados na Sub-Reitoria de Extensão (SR-3); i) realização de cursos de extensão; j) participação em concursos de monografia, promovidos ou não pela UERJ; l) desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final; m) desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final publicado em periódico, obra coletiva ou autoria de livro (texto integral); n) assistência a congressos,…

A “ Declaração de Salamanca”: Trabalho Individual A. É uma declaração em prol de uma educação para todos, foi motivada pela necessidade urgente de garantir a educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais. B. Os princípios fundamentais defendidos nesta declaração são: o direito à educação, proclamado na Declaração dos Direitos Humanos e foi reafirmado na Declaração Mundial; o direito à diferença; a pessoa portadora de deficiência tem o direito…

As horas computáveis em cada grupo são de, no máximo, 80h. As Atividades Acadêmico-Científico-Culturais, suas respectivas cargas horárias permitidas para equivalências para o cômputo das horas, bem como a documentação necessária, estão descritas nas Tabelas 1 a 6. As atividades deverão ser cumpridas durante a graduação do aluno. Não serão aceitas atividades que tenham sido cumpridas antes do ingresso do aluno ao Curso de Bacharelado em Ciência da Computação. Tabela 1. AACC – Atividades…