Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade.

Matriz de atividade individual*

Módulo: 6
Atividade: Tarefa individual
Título: Estudo de caso
Aluno: José Gilvan de Medeiros
Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos
Turma: 79
Introdução

As sanções nos contratos administrativos – estudo de caso: A empresa Botafogo Remédios S.A. celebrou contrato administrativo com o Hospital Feral dos Flamengistas Inválidos para fornecimento de remédio.

As sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93, têm no seu bojo a ferramenta de punir os desvios e, ou descumprimentos nos ajustes objetos de contrações, que para os diversos autores de matérias comentadas neste contexto, alerta para a real proporcionalidade entre os tratos normativos pactuados com entes Públicos, em sua maioria com a iniciativa privada e, a não observância total e necessária do cumprimento deste. Há de ser considerada às cláusulas exorbitantes, a supremacia do público sobre o provado, neste sentido, é oportuno que servidor público designado para tal assunto seja, ponderado, reflexivo e bastante coerente para uma decisão assertiva por ocasiões de eventuais sanções à fornecedores, ou assunto do gênero.

Justificativa
Com fundamento ao princípio da legalidade e da razoabilidade que teoricamente, repousam nos demais princípios da Administração Pública, ao estudo de caso ora proposto, cabe uma análise que justifique criteriosamente o cerne, objeto de aplicação de sanções em que, efetivamente, deu causa comprovadamente. Para posterior tecer em sentido amplo uma configuração, para tal decisão.

Desenvolvimento
O estudo de caso, em que a empresa Botafogo Remédios, não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de greve dos trabalhadores na fábrica indiana, devidamente comprovado. Mesmo assim comprometeu-se efetuar a entrega no prazo de 10 dias.
A administração do hospital não aceitou a defesa da empresa opinando pela aplicação de penalidade, como a declaração de inidoneidade e multa