Declaração De Hiposuficiencia

JUDICIÁRIA O Reclamante, de acordo com a Declaração de Hiposuficiência (doc. 03), não possui condições financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem que isso abale sua sobrevivência e a de sua família. Assim, a teor do que dispõe a Constituição Federal (art. 5º , Inciso LXXIV, art. 14 e seguintes), a Lei 1.060/50 e lei 5.584/70, requer o autor a declaração de hiposuficiência e concessão por sentença da gratuidade…

R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz, 14 de setembro de 2014 Carmem Regina XXXXXXX XXXXXX ADVOGADA OAB/MA _______ ROL DE DOCUMENTOS: 1- Procuração “ad judicia”; 2- Declaração de Hiposuficiência; 3- Cópia de Certidão de Casamento 4- Cópia do RG e CPF do requerido; 5- Copia de CTPS

fatos bem como em razão da própria natureza desta demanda, a qual tem por objetivo o custeio das necessitas básicas do requerente, por si só evidencia a falta de condições financeira de arcar com as custas e minutas do processo conforme declaração de hiposuficiencia em anexo. Assim, justificada se faz a concessão da justiça gratuita, conforme positiva a lei 1060/50. V PEDIDOS a) A procedência do pedido, declarando ser o Requerido necessitado filho do Requerente, conforme…

deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de miserabilidade. Contudo, o Juiz sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa suposta condição de hiposuficiência, em flagrante violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Pontue-se, que mesmo em suas razões de recurso ordinário, o autor não formulou pedido nesse sentido, informando apenas que deixava de recolher as custas processuais em razão de seu…

apresenta um problema na impressão do número do chassi, que ocorreu durante a fabricação do mesmo . Este problema originou a gravação de um número incorreto, que pela própria fábrica foi rebatido com “X” (grifo e destaques nosso). 5. De posse de tal declaração, o autor conseguiu regularizar a situação junto ao Detran/SP, bem como pode contratar o seguro para eu veículo, porém uma cláusula constante no contrato de seguro afirma que, na eventualidade de sinistro, a indenização…

as custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por V. Exa.; f) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a autora pessoa juridicamente pobre, nos termos da Lei n.º 1.060/50 com redação alterada pela Lei n.º 7.510/86 (declaração em anexo). Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos e cabíveis à espécie. Dá-se à causa o valor de R$ _____,00 Termos em que Pede Deferimento. Modelo…

fundamentos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Inicialmente, a autora afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seu filho, que tem quatro anos de idade, conforme declaração anexa (doc. 02), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Antes de se discutir o mérito…

060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a 2 (dois) salários mínimos, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos e conforme comprova declaração de pobreza inclusa. 2 – SITUAÇÃO FÁTICA____________________________________________________ A Requerente é aposentada e pensionista do INSS, recebendo seu benefício junto ao BANCO DO BRASIL, ora Requerido, através da conta…

beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hoje também não da para advogar sem saber desse principio, antes constava no corpo da petição ou folha apartada, a hiposuficiência do autor, do réu ou do terceiro, com a evolução, nos dias atuais precisamos demonstrar com petição inicial, através de holerites, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda para saber se a pessoa tem mesmo a vida financeira abalada para não arcar com as despesas processuais custas e honorários…

benefício da gratuidade da justiça nos moldes do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950. Acontece Excelência que para se obter uma pretensão, deve-se fundar-se em fatos, uma forma seria a própria declaração de hiposuficiência, que não se encontra acostado à inicial, nem mesmo provas diversas, contracheque, por exemplo, de que o requerente não possui condições de constituir advogado. Alega também o requerente que sofreu redução no seu benefício…