Decisão Teratológica

933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.2. A análise do pedido de nulidade com a consequente desconstituição da decisão impugnada implica o aprofundado reexame dos fatos e provas constantes nos autos, procedimento…

Robson Luiz Tomazoni Pereira (12724/SC) e outro Agravado : José Pedro dos Santos Advogados : Drs. Arlei Humberto Marchiori (19721/SC) e outro Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo administrador de empresas MARCOS SALLES LEYENDECKER contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, que nos autos da Ação Indenizatória nº 005.08.016617-7, deferiu apenas em parte a antecipação…

do CPP, não caberá recurso neste caso. Fica evidenciado que a absolvição sumária é uma decisão que julga o mérito, entendemos que o juiz sumariamente possui legitimidade para proferi-la. Ressaltamos pontos importantes no tema como constitucionalidade da decisão proferida pelo juiz na fase do Sumário de Culpa (procedimento do Tribunal do Júri), quando ele absolve sumariamente o acusado. Analisamos se esta decisão pode ser tomada sem que isso implique invasão à competência do Tribunal do…

I e II CPC. 3. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC) 4. Cabimento 4.1. Provimentos colegiados 4.2. Conteúdo denegatório 4.3. Provimentos singulares (Art. 109, II, CF). 5. Efeitos - Devolutivo (Art. 515, CPC) 5.1. Suspensivo – inexiste porque a decisão é denegatória, não há o que suspender. Recurso Especial (REsp) 1. Noções – recurso excepcional de fundamentação vinculada ou limitada. - Art. 105, III, CF. (motivação vinculada) 2. Finalidade 3. Requisitos genéricos – pré-questionamento 3.1

Candidato: consiste no pedido de registro de candidatura, em que o juiz verifica se os requisitos exigidos foram preenchidos e publica o edital de seu requerimento; ostenta natureza de jurisdição voluntária imprópria. Indeferimento: tem efeito de decisão declaratória negativa, em que o juiz eleitoral assevera a inexistência dos requisitos exigidos. Deferimento: possui efeito constitutivo, transformando o pré-candidato em candidato. Prazo para realização do pedido de registro:…

dos fins estatais. A referida lei disciplina ainda os princípios da Administração Pública, os direitos e deveres do administrado, da competência, do impedimento e suspeição da forma, tempo e lugar dos atos do processo da comunicação, instrução, decisão, motivação, anulação, revogação, convalidação dos atos dos recursos administrativos e, por fim, dos prazos. Cumpre ainda distinguir claramente processo de procedimento. Sendo processo o método de composição de lide enquanto o…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

afastamento do pai, logo em sede de antecipação de tutela, pode acarretar mais danos do que benefícios. Além disso, a decisão atacada determinou a realização de estudo e acompanhamento psicológico do caso, reservando-se à eventual revisão do que foi determinado em sede antecipatória de tutela. Ocorre, ainda, que a decisão que concedeu liminarmente a tutela pleiteada não é teratológica, contrária à prova dos autos ou à lei, de modo que, nos termos do artigo 59 do TJRJ, merece…

referentes à coisa julgada no direito civil brasileiro, tema este, de grande repercussão no ordenamento jurídico Pátrio, após a constatação das divergências existentes na visão doutrinária, na medida em que surge o questionamento: De que forma uma decisão revestida pelo manto da coisa julgada pode ser analisada e a sua desconstituição ou relativização afetaria de alguma forma a segurança jurídica? Para tanto foi desenvolvida análise dos aspectos inerentes a sentença judicial, visto que…

(Lei 6.830/80), o jurista Milton Flaks expendeu comentários que ainda permanecem atuais, tendo observado que embora somente se admitissem os embargos à execução após estar garantido o juízo, salvo, como havia observado Celso Neves, nas hipóteses teratológicas “... em que se aprecia, de plano, sem forma nem figura de juízo, a oposição do executado...”, a jurisprudência já vinha admitindo, independente de prévia garantia da execução, “... petições em que os executados (com ou sem…