Decisao Nos Tribunais Sobre O Fato Juridico

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para…

jurídicas" Recife, 23 de setembro de 2009. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. A Legislação e o Precedente 3. A textura Aberta e o Formalismo 4. A escolha entre Maior ou Menor Textura Aberta 5. O precedente no Direito Inglês 6. Ceticismo sobre as Regras 7. Decisões segundo a regra e decisões que coincidem com ela 8. Definitividade das Decisões 9. Incerteza quanto à regra de reconhecimento 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 11.1 Bibliografia Primária …

BARBOSA ILCA GUIMARÃES DA SILVA LEONEL ARAUJO SOUZA LUAN REZENDE LEITE SANTOS LUCAS GESTEIRA ANDRADE RAFAELA MANCINI TRÉS RIAN DE JESUS DANTAS ANÁLISE DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAL AD HOC DO MERCOSUL CONSTITUÍDO PARA ENTENDER DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE “PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REMOLDADOS PROCEDENTES DE URUGUAI” Salvador-BA 2012 1. INTRODUÇÃO As relações mantidas entre os diversos…

Estrito Cumprimento do Dever Legal 3.3.1 Requisitos 3.4. Exercício Regular de Direito 3.4.1. Requisitos 4. Pontos Controvertidos Sobre ilicitude 4.1. Estado de Necessidade x Dificuldades Econômicas 4.1. Discriminantes Putativas Fáticas Introdução Ilicitude, sinônimo de antijuridicidade, são os termos usados para descrever as condutas contrarias ao ordenamento jurídico, assim como a tipicidade, é um requisito básico para a constituição de um crime, sendo assim nos interessando…

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. Origem[editar] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês…

SUPERVISIONADAS Direito Civil II Trabalho de Direito Civil II apresentado ao curso de Direito da Faculdade Anhanguera requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em DIREITO. Orientador(a):Prof.ª 1º CASO: DOS FATOS JURIDICOS ANALISE CRITICA SOBRE O CASO JULGADO 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 00106-26.2013.8.26.057 APELANTE: SAO PAULO PREVIDENCIA-SPPREV APELADO: RAFAEL WITTS MALDOS OLIVEIRA COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUIZ SENTENCIANTE: SILVIO JOSÉ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – EXCELENTÍSSIMO Sr. DESEMBARGADOR RELATOR, Dr. PAULO RICARDO POZZOLO – 6ª TURMA. CÓDIGO: 135 – RECURSO DE REVISTA N.º ÚNICA: XXXXXXXXXXXX (N.º CNJ: XXXXXXXXXXXXXXX) N.º ANTIGO: RO - XXXXXXXXXXXXX RECORRENTE, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE PEABIRU, também já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de um de

Ao Prof. Dr. Paulo Roberto de Souza e ao grupo de pesquisa, Aracê, Juliana, Mariana, Michel, Sara e Thalyta e outros que ajudaram com materiais e estimulo em todo o percurso. Ao Desembargador Rabello Filho e seus acessores, por me receber no Tribunal e fazer dos vinte dias que lá estive uma escola. Aos amigos pela presença e compreenção. Portanto, quer comais, quer bebais ou façais outra coisa qualquer, fazei tudo para a glória de Deus. (I Coríntios 10:31). RESUMO O…

Dicionário Jurídico questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se…

artigo visa abordar a modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações da vida social, reclama uma melhor e mais eficiente técnica alternativa de decisão, pois a desconstituição ex tunc de uma lei…