Direito- petição

situação financeira do pai, esta descobre que antes de ser declarada curadora dele, este realizou um contrato de compra e venda com Batista Judas, o qual alienava um apartamento de sua posse em Garopaba/SC. Diante dos fatos, ora narrados, postula o autor a devida tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos jurídicos: 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. Da competência Estabelece o art. 95 do Código Civil: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 2.2 . Da incapacidade O requerente, comprovadamente dependente alcoólico (documentos anexos), com constante e notório estado de embriaguez e, sem sucesso nos tratamentos médicos, passou a dilapidar seu próprio patrimônio de maneira desordenada. Com isso, sua filha obteve judicialmente, em outubro de 2012, sentença de interdição que reconheceu o alcoolismo e a prodigalidade do requerente. Em relação aos pródigos, o Código Civil dispõe: Art. 4°. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) IV - os pródigos Art. 1.167. Estão sujeitos a curatela: V - os pródigos. Assim, com a interdição do requerente, este fica impedido de, sem a presença do curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar,…

desses requisitos. 1.2- Decisão de 1º grau. Foi julgado improcedente, extinguindo o feito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. 1.3- Órgão julgador 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.4- Manutenção ou reforma da decisão: A apelante permaneceu com as mesmas razões proferidas em 1° Grau. O atual julgador manteve a sentença de improcedente alegando não ser correta a utilização das…

Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a concessão do mesmo por indeferimento da perícia médica da previdência, a despeito de latente o estado de incapacidade laboral atestado por profissionais da saúde. Palavras-chave:…

intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT. É um mecanismo multiplicador, que varia de 0,5 a 2,0, permitindo à Previdência Social aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, antigo Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, cujo percentual depende do seu grau de risco segundo o CNAE - Classificação Nacional da Atividade Econômica, variando em 1%,…

Paulo. SÃO PAULO 2015-1 1- Fatos Jurídicos A decisão relatada é sobre indenização securitária decorrente de danos causados em imóvel segurado, (imóvel invadido) que contém riscos que foram deixados claros às partes, junto à Comarca de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, o imóvel segurado foi…

civil II no 3º semestre do Curso de Direito, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Mello RONDONÓPOLIS – MT 2014 ETAPA I Caso 1 Descrição do caso O pedido objetiva o cancelamento do pagamento da pensão militar a LÚCIA HELENA FIGUEIRA DO NASCIMENTO e TELMA SUELI FIGUEIRA, por não serem, segundo a autora, filhas do de cujus, bem como a reversão das cotas-parte das duas rés em favor da autora, viúva do ex-militar, tendo em…

responsabilização Civil para tais indivíduos. A incapacidade absoluta quando atribuída aos psicopatas, é declarada através da interdição, medida proposta judicialmente, devendo quem requerer provar a sua legitimidade, para que seja válida, uma vez que atesta a nulidade dos atos do agente, bem como o exime de responsabilidade. No que tange ao Direito Penal, a medida a ser atribuída é a medida de segurança, ao invés das penas restritivas de direito ou privativas de liberdade, sendo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DIREITO DIREITO CIVIL II Professora Vera Componentes do Grupo: ABRIL / 2013 SUMÁRIO Introdução ..................................................................................................................................3 Descrição Anexo I – Agente Incapaz..........................................................................................4 Descrição Anexo…

CAUSANDO-LHE TRAUMA ACÚSTICO IRREVERSÍVEL; 4. O então Encarregado de Divisão, 2º Tenente CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA - hoje não segue mais a carreira militar -, socorreu o autor, conduzindo-o pessoalmente em seu veículo particular ao Hospital Naval de Belém (HNBe) e lá, o militar fora atendido conforme Boletim de Atendimento Médico constante no (ANEXO “A” dos autos); 5. Dez dias depois (24ABR93) o autor foi à consulta médica com a Otorrinolaringologista Dra. Regina Veiga…

constitui fatos jurídico .Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito, mesmo que seja fatos ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais ou fatos jurídico stricto sensu; e b) fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os primeiro decorrem de simples manifestação humana da natureza e os segundo da atividade humana 03 …