Decisão De Ação Petitória

legislador está protegendo o proprietário. Concluindo, protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da…

violência a posse for formado a ambos os conjugues. Fora disso mesmo sendo ação possessória não cola litisconsórcio, mais no direito real ambos os conjugues devem sr citados com pena de invalidade da relação jurídica processual. Como sendo direito real não sendo composse, ou ato de ambos os conjugues> o autor não precisa propor ação em face de ambos os conjugues. SE fosse direito real o auto precisaria entrar com ação em face de ambos os conjugues. Então eu volto a…

instituído no testamento para receber coisa(s) específica(s) (diferente dos herdeiros que recebem os bens sem individualização). 03. QUANDO É CABÍVEL A "SUCESSÃO LEGÍTIMA"? - Quando não houver testamento, ou quando este CADUCAR ou for ANULADO por DECISÃO JUDICIAL. 04. QUAIS OS DESTINATÁRIOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA? - HERDEIROS INSTITUÍDOS ou- LEGATÁRIOS... indicados no ato de última vontade. 04.1. QUEM SÃO OS "HERDEIROS NECESSÁRIOS"? - Art. 1.845.- São os DESCENDENTES,…

reintegração de posse, esta prevista nos artigo 926 do Código de Processo Civil – CPC, sendo importante destacar, que há várias regras para afastar a indevida invasão de uma propriedade. Na ocorrência de tal fato, ou seja, o esbulho (a doutrina chama de ação de força espoliativa), tendo o proprietário a intenção de reavê-la, pode ir a juízo reclamar que o invasor seja afastado do local, cabendo ao magistrado, verificar se a posse é antiga e esta legitimada, e assim expedir o mandato de…

perante Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinado (procuração anexa), com fulcro nos artigo 1.228 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 273 seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (IMISSÃO NA POSSE) em face do CICLANO, brasileiro, residentes e domiciliados na Rua, pelos razões de fato e de direito adiante expostas: I. DOS…

dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Outros procedimentos, como a ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940) e os embargos de terceiro (arts. 1.040 a 1.054), podem ser utilizados na defesa da posse, mas não são exclusivamente voltados para a tutela possessória. Posse Antes de falar o conceito de Ação Possessória é necessário falar da causadora desta, que é a…

e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RJ vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (mandato incluso), infra assinada, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS Em desfavor de ESPÓLIO DE NILCY NUNES FERREIRA DA COSTA, representado por seu inventariante BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado…

DWMS, brasileira, paraense, casada, enfermeira, portadora do RG nº e do CPF nº, ambos residentes e domiciliados à, por intermédio de sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional situado na, onde recebe intimações, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MACC,residente e domiciliado na, ou o ATUAL OCUPANTE do referido imóvel, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

coisa. Existe a posse justa: posse não violenta, não precária, nem clandestina. Posse injusta: posse viciada, violentada, clandestina ou precária. O possuidor que está na coisa que não é sua está sujeito a ser tirado da posse da coisa, nesse caso a ação é a reintegração. Composse - Posse de várias pessoas sobre a mesma coisa – CONDOMÍNIO - a posse de um não anula a do outro. Se dá por exemplo: quando falecido o titular da herança os herdeiros assumem a posse. Art. 1784 CC. Posse…

apresentar OPOSIÇÃO no respeitante À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PERDAS E DANOS promovida por XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, também retro qualificado, cujo Processo sob nº XXXXXXXXXXXXXXX tramita por este r. Juízo, o que fazem pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir e a final requerer: PRELIMINARMENTE - HISTÓRICO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇAO POSSESSÓRIA de…