Decimo Terceiro Salario No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Da VARA DO TRABALHO DE CAMBURIÚ – SC Aldair, brasileiro, solteiro, frentista, portador do RG________, inscrito no CPF sob o número ___________, residente e domiciliado na rua X, nº 01, CEP ________, Bairro_____, na cidade de Camburiú-SC, por seu procurador Cristian Rogério dos Santos, OAB _______, com endereço profissional na Rua ________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT. _________________________________, brasileira, convivente, portadora do RG (MT) nº. __________, e inscrita no CPF nº. _______________, residente e domiciliada na Rua _____, Quadra ____, casa ____, Bairro ______, Cidade/Estado, por meio de seu procurador firmatário, “ut” instrumento de mandato, anexo, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840, § 1° da CLT e 282 do

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso ao qual foi supramencionado se refere uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, protegendo também a indenização compensatória e demais direitos, porém Esta proteção…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO – CEARÁ 19ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FORTALEZA Fl. 1 SENTENÇA: 0000638-97.2012.5.04.0641 - TRT/CE Ação Trabalhista - Rito Ordinário 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza, CE. Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Ação Reclamatória Trabalhista Reclamante: Maria José Reclamado: TUDO MARKETING Ltda. TERMO DE AUDIÊNCIA 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Aos vinte e um dias do mês…

órgãos e entidades vinculados a ele, inclusive o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Decreto 3.048 de maio de 1999, regulamenta a previdência social. Quem trabalha como empregado sem carteira assinada e não contribui para o INSS não tem direito à aposentadoria nem à cobertura do seguro social em situações como doença, acidente ou morte, entre outros. Para fazer parte do RGPS e ter acesso aos vários benefícios é necessário ser inscrito no INSS e manter em dia o pagamento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ DANIEL DANTAS, brasileiro, casado, representante comercial, portador da cédula de identidade com RG nº 5.555.555-5 e inscrito no CPF/MF Nº 055.555.555-55, residente e domiciliado à Rua dos Petroleiros, n.º 10, Curitiba/PR, CEP 80.000-000, por meio de sua advogada adiante assinada (instrumentos de procuração anexos), Marília Seleme Simm, inscrita na OAB/PR sob o nº 29.1989, com escritório profissional sito à Rua Dr

habitantes. No direito público e direito privado os funcionários que exercerem o mesmo cargo deverão receber o mesmo piso salarial ,e referente a beneficio algumas diferenças conforme a tabela : | DIREITO PÚBLICO | DIREITO PRIVADO | |Nível fundamental |Nível fundamental | |Salário base de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP. DANIEL GOMES BREGUES, brasileiro, solteiro, Sushiman, RG nº 48.458.961-1, CPF nº 408.796.818-96, filho de Elisabete Gomes da Silva Bregues, nascido em 23/11/1992, residente à rua Santa Isabel nº 53, no bairro Vila Hortência, em Sorocaba Estado de São Paulo, pelo seu procurador, por seu advogado subscrito, vem…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE MACEIO - ALAGOAS. ZENGA MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ - nº 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, nº 10, Maceió - AL, vem, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do CPC, por força do art 769 CLT, em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente na Rua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS-SP. , brasileira, casada, auxiliar administrativo, portador do RG nº. SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º., titular da CTPS nº. 34469, Serie, devidamente inscrito no PIS sob o nº., filha de, nascida no dia, residente e domiciliado na Rua Doze, 330, Bairro Parque Novo Mundo, CEP., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar…