Decimo Terceiro Salario No Direito Do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO I- Introdução Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas. II- Definição Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou…

a exercer sua função.O setor de admissão de pessoal tem por atribuição como responsabilidade cuidar de todo processo de integração na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem inicio na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da Legislação Trabalhista. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS A admissão de empregados depende do cumprimento de algumas formalidades…

18/07/2014, afirmando que foi admitido em 03/03/2005, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 10/01/2014, na vigência da garantia provisória de…

Indiretos do Trabalho II. (Encargos Sociais e Trabalhistas) Os custos indiretos do trabalho abrangem os encargos sociais e os encargos trabalhistas, conforme as definições seguintes. Encargos Sociais - Taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que beneficiam de forma indireta o trabalhador. Incluem: • Seguridade e Previdência Social - INSS ou Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS • FGTS • PIS/PASEP •…

transforme em contrato por prazo indeterminado. Rescisão antecipada e aviso prévio em contratos de experiência Qualquer das partes pode rescindir antecipadamente contratos por prazo determinado. Salvo contratos que possuam a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), que assegura às partes a faculdade de se arrependerem antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência. Para os contratos de…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância 3º Semestre – Tecnologia de Recursos Humanos ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DISCIPLINA: TÉCNICA DE ADMINIDTRAÇÃO DE PESSOAL PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL TECNOLOGIA DE RECURSOS HUMANOS Abril/2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO_______________________________________________ 03 2. PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL__ 03 3. PROCEDIMENTOS PARA A ADMISSÃO DE UM COLABORADOR_

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do trabalho DA ... VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ – SC ALDAIR, nacionalidade, estado civil, frentista, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., portador da CTPS nº ... e série ..., inscrito no PIS nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE .... APARECIDO XXXX brasileiro, solteiro, desempregado, portador do R.G n. 999999 ( doc.01), e da CTPS 9999 série 00218, cadastrado no PIS sob número 9999999, residente e domiciliado à Rua Iporans, nº 9999 , Centro, na cidade de ..., por meio de seu advogado abaixo assinado (INSTRUMENTO DE MANDATO ANEXO, doc. 02), devidamente inscrito na OAB-SP sob nº 99999 , com escritório à Rua ..., telefone (014) 99999, onde

obtiveram habilidades e competências para atuação no mercado de trabalho de forma criativa, ativa, crítica, investindo em inteligência emocional e beneficiando o relacionamento interpessoal, além do domínio de conhecimentos técnicos. A proposta de ensino possibilitou um conhecimento globalizado que ultrapassou o limite de cada disciplina, e proporcionou a visão sistemática e interdisciplinar das atividades inerentes ao mercado de trabalho, despertando assim, uma visão de mundo coerente e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara do Trabalho de ... João .... (nome completo), ... (nacionalidade), nascido no dia ..., filho de ... (nome da mãe), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS nº ..., série ..., e da Cédula de Identidade - RG nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF nº ..., e no Programa de Integração Social - PIS sob o nº ..., domiciliado em