Decidiu Não Mais Apreciar As Medidas Cautelares Submetida

PARAMILITARES NA E CONTRA A NICARÁGUA (NICARÁGUA v. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) (1984-1991) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 10 de maio de 1984 Em decisão tomada no Caso sobre as Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua, a Corte: A.Rejeitou o pedido dos Estados Unidos de remover o caso da agenda; B. Indicou, a título provisório, esperando sua decisão definitiva, as seguintes medidas cautelares: B. 1. Os Estados Unidos devem pôr fim imediatamente e se abster de…

ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, em face da Constituição Federal. Seja perante o STF ou TJ. # Breve conceito de Lei e Ato Normativo. Lei São preceitos escritos, emanadas pelo poder competente, preceitos dotados de…

concorrência no Brasil, presume a existência de posição dominante quando o agente detiver participação igual ou maior a 20% do mercado relevante. 5. Assim, a própria Lei obriga que toda e qualquer operação que atenda a determinados requisitos seja submetida à apreciação do CADE, desde que verificado o pressuposto contido em seu artigo 2º: atos praticados no Brasil ou que possam produzir efeitos no (ou tenham alguma relação com o) território nacional. 6. Nesse sentido, estabelece,…

(Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração,…

5.4 Princípio da continuidade do serviço público - O serviço público não pode ser interrompido. Deve ser prestado de forma contínua. - O Estado tem a obrigação de prestar o serviço público. - Para Celso Antônio, o princípio da continuidade do serviço público é uma consequência do exercício obrigatório do serviço público. O fato de o serviço público ser dever, obrigação do estado, gera para ele obrigação de prestar o serviço de forma contínua. A) DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Se o

obstaculizar a respectiva observância, não se pode potencializar a argüição ao ponto de colocar-se em plano secundário as regras alusivas ao próprio extraordinário, ou seja, o preceito não consustancia forma de supri-se deficiência do quadro indispensável à conclusão sobre a pertinência do extraordinário. Em sentido contrário, sustentando a auto-aplicabilidade , Lenio Luiz Streck ( 2002, p. 802), argumenta que : 5 Tudo estava a indicar que não obstante esse problema acerca…

através do seu advogado, que a esta subscreve, na presente reclamação trabalhista proposta contra INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A, já devidamente qualificada, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro na CLT, em especial em seu art. 895, I, por não concordar com a decisão proferida, requerendo o processamento do presente recurso e a sua remessa posterior para o Egrégio TRT da 3ª Região. Por fim, junta-se os comprovantes de recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Termos em

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade Constitucionalidade: x Controle de Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum diploma superior a ela, o qual a norma deve respeitar.…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar - em favor de XXXXX, brasileira, do lar, união estável, portadora da CI/RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX; e XXXX, brasileiro, divorciado, motorista de transporte de cargas, portador da CI/RG nº XXXX, inscrito no CPF sob…