De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

I AULA 2 9º Sem. U N I C Prof. Ms. Paulo Bertolino ENVIO p/ Legislativo PPA 31 de AGOSTO LDO 15 DE ABRIL LOA 31 de AGOSTO RETORNO À SANÇÃO Presidencial 22 de DEZEMBRO 17 de JULHO 22 de DEZEMBRO VIGÊNCIA plurianual – 4 anos anual anual 1. Lei Orçamentária Anual - LOA Da mesma forma que na LDO, várias alterações forão introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as…

1996). Também significa elaborar um plano para alcançar algo que se deseje, contrapondo-se à improvisação, que é ação ao acaso. Assim, o planejamento compreende um conjunto de ações previstas no presente com a finalidade de se modelar o futuro pretendido. Portanto, envolve tomada de decisão sobre ações interdependentes e que levam a um resultado futuro, mas o que se deseja é que se alcance o que foi planejado. Para realizar um planejamento adequado, é necessário…

Orçamentária 7 PLANO PLURIANUAL – PPA 8 ELABORAÇÃO 9 Projeto de Lei 9 Parecer Preliminar 9 Emendas 10 Relatório 10 Autógrafos e Leis 10 EXECUÇÃO 11 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 11 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 14 EMENDAS AO PROJETO DA LOA 15 BIBLIOGRAFIA 16 Apresentação Por intermédio de o trabalho a seguir buscaremos de forma simples e sintetizada mostrar sobre as leis orçamentárias. Para um estado democrático de direito é fundamental leis que regram…

......................................08 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo geral A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo apresentar os critérios de renda mínima para a concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial. 1.2 Objetivo específico Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínima per capita para concessão do benefício de…

intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito…

- CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, anexa, apresentada pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, apreciada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 2º O…

....................................................04 3) TIPIFICAÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL/ PROTEÇÃO ESPECIAL ................................................................................07 4) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – AÇÕES E SERVIÇOS PARA COMBATE A DROGADIÇÃO – CAPS-AD....................................................10 5) ENTREVISTA – compreensão e operacionalização do Projeto Ético-Político no cotidiano profissional.........................................

aptos para exercer a fiscalização. A legislação brasileira tem contribuído para a transparência nas ações públicas. A lei 4.320/64 que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei determina que a Contabilidade deve ser feita de forma a permitir um acompanhamento das ações públicas por completo, desde o planejamento até a execução do orçamento, bem como os…

patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de…

inscrição de restos a pagar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicada a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e despesa publica, ao endividamento e à conservação do patrimônio publica. A noção de transparência, no âmbito governamental, é cada vez mais empregada em países que defendem o…