De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

reflexões sobre o tema complexo: a construção das políticas de assistência social e as funções da proteção social especial, apresentando de modo sucinto, uma análise do processo de afirmação da Assistência Social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o estatus de política social, de direito do cidadão e…

Desenvolvimento As políticas sociais são ações não governamentais desenvolvidas em conjuntos por meio de programa que visa a garantia de direitos e condições dignas e justa. As políticas publicas que asseguram o livre exercício do cidadão são: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça. A políticas públicas de assistencia social é resultado das mudanças ocasionais pela constituição federal de 1988 e pela lei orgânica da assistência social ( LOAS ). Em…

lei 8.213/91 que possui 156 artigos que estão dispostos em 4 títulos. A administração do RGPS está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS é um órgão público ligado ao Ministério da Previdência Social que cuida das ações de atendimento ao público segurado da Previdência Social, tais como a concessão e o pagamento dos benefícios ofertados pela Previdência e, também, pela Assistência Social. O RGPS, garante cobertura de todas as situações de incapacidade exerçam da…

legítima para denunciar. O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções – de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar…

assistência social O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo reconhecer a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Santo Amaro da Imperatriz, que de acordo com a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, se caracteriza como um município de pequeno porte 1, por ter uma população de aproximadamente dezenove mil (19.000) habitantes. O interesse pelo tema da pesquisa foi despertado a partir da experiência de estágio curricular vivenciada, entre o período de março a julho de…

A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença » Heleno Florindo da Silva PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8

oferecido pelo CREAS, como era a compreensão do conceito de Assistência Social antes da constituição e sua normatização. DESENVOLVIMENTO 1. ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Visando o combate dos riscos sociais que atingiriam toda sociedade houve polêmica quanto a naturalidade da Seguridade Social, mas em 1883 foi criada a lei de Amparo aos pobres ou lei do seguro doença, por Otto Von Bismarck que ficou conhecido como pai do seguro social, a partir de então o…

o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de assistência social no Brasil, na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 1 Desse modo, a proposta denomina o sistema descentralizado e participativo referido no art.6º da LOAS, como Sistema Único de…

 De acordo com o Art. 5º. da Constituição Brasileira, em resumo, estes sãos os nossos direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros: Direitos: • Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas,