De Acordo Com O Professor Fabio Ulhôa

duzentos e oitenta e cinco) empregos diretos, contando com 86.365 (oitenta e seis mil trezentos e sessenta e cinco) unidades franqueadas e 1.855 (mil oitocentos e cinquenta e cinco) redes franqueadoras. (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING, 2011). De acordo com os mesmos dados, entre os anos de 2001 e 2010 o setor cresceu mais de 200% (duzentos por cento) em faturamento e em número de redes franqueadoras no Brasil. Os contratos de franquia na atualidade compreendem diversos setores da…

publicação. Este visivelmente influenciado pelo ordenamento comercial francês, também conhecida como A Teoria dos Atos de Comércio, foi “considerado com justiça o mais perfeito Código processual existente em toda América do Sul” segundo o Professor Fabio Ulhôa Coelho. Mas com o passar do tempo, mudanças são requeridas e é assim que para se contrapuser a teoria dos atos de comércio, que já não mais era suficiente para garantir de forma eficiente as mudanças na área comercial, surge no…

habitualidade; 2) Atividade Econômica – Intuito lucrativo; 3) Organizada – refere-se os 4 fatores de produção: Capital, Mão-de-Obra, Insumos e Tecnologia. 4) “quem exerce” refere-se a Pessoalidade Polêmica Fábio Ulhoa x André L. Santa Cruz Ramos (minoritária) Para Fábio Ulhoa se não houver a contratação de Mão-de-Obra não se considera empresário. Para André L. S. C. Ramos o fator mão de obra pode faltar, sendo considerado empresário, os empresários virtuais, que não empregam…

requerer a homologação em juízo do PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL assinado pelos credores que a ele aderirem. Obtendo o devedor, na negociação de suas obrigação, a aprovação unânime dos credores, não há necessidade de homologação do acordo, já que, o documento por eles firmado, desde que com a assinatura de duas testemunhas, é título executivo extrajudicial e poderá ser executado pelos credores. Nesta hipótese, a homologação do plano é facultativa. Ocorre que, o…

princípio da vinculação das partes ao contrato – que estabelece contratualmente o aviso prévio, muitas vezes não suficiente para cobrir os investimentos realizados – e o princípio dispositivo do parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Para o Professor Fábio Ulhoa Coelho[18], devem prevalecer as disposições contratuais, exatamente em razão da atipicidade desta espécie de contrato, logo, se não houver previsão contratual para o ressarcimento do fundo de comércio, tão pouco, para o…

princípio da vinculação das partes ao contrato – que estabelece contratualmente o aviso prévio, muitas vezes não suficiente para cobrir os investimentos realizados – e o princípio dispositivo do parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Para o Professor Fábio Ulhoa Coelho[18], devem prevalecer as disposições contratuais, exatamente em razão da atipicidade desta espécie de contrato, logo, se não houver previsão contratual para o ressarcimento do fundo de comércio, tão pouco, para o…

Subordinação 7 – Atos de registro: (art. 32, Lei 8.934/94) a) Arquivamento b) Autenticação c) Matrícula 8 – Local para registro: a) Juntas Comerciais b) Carteira de registro civil de pessoas jurídicas c) Órgãos de classe Curso de Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho. 2012. 3 - Condição de empresário x obrigatoriedade do registro “Empresário irregular é aquele que explora determinada atividade empresarial sem cumprir com as suas obrigações legais específicas. As principais…

ALEXANDRE – RA 412588 RODRIGO MOURA – RA 442649 TAMIRES VIEIRA DE JESUS – RA 406965 DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Direito Empresarial”, sob orientação do professor-tutor a distância Luiz Manoel Palmeira. ARAÇATUBA 2013 DIREITO COMERCIAL Conceito e características do Direito Comercial. É a disciplina jurídica reguladora dos atos de comércio e, ao mesmo tempo dos direitos e…

com esse intuito que Rolf Serick passa a analisar as decisões colhidas sobretudo da Jurisprudência americana e alemã. No que respeita às decisões americanas sobre a disregard, afIrmou o professor que um critério fIxo para a decisão, no caso concreto, reside em saber se a pessoa jurídica está sendo utilizada de acordo com as funções a ela atribuídas pelo ordenamentojurídico. Quanto à análise das decisões alemãs, fixa Serick conclusões menos genéricas, apontando que um fato que deve ser…

A LEGALIZAÇÃO DE ABORTO DE FETOS ANENCÉFALICOS. Projeto de Artigo Científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Santa Rita de Cássia – IFASC, para obtenção da nota parcial do 3° período sob a orientação do professor SETEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO Este projeto tem por finalidade fazer uma análise da decisão do STF sobre a legalização do aborto nas hipóteses de malformação do feto, em decorrência de anencefalia, a qual se trata de