De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

que ser “lavados”, desvinculando-se de sua origem criminosa através da introdução nos circuitos lícitos até adquirir uma aparência de legalidade. 1.2. Conceito de lavagem Não há, no Brasil, uma definição especifica feita pela doutrina sobre o tema, pois geralmente segue o que há no tipo penal, neste caso, a lavagem de dinheiro poderia ser definida pela ocultação de bens, direitos ou valores que sejam decorrentes de determinados crimes de especial gravidade2. 1.3.…

sentido a autoridade romana lia a lei e afixava seu texto em praça pública? É porque era uma ordem formal e explícita, para ser obedecida; era um preceito, uma prescrição (sem alusão à perda de direito). A lei era pois uma ordem de comando, uma regra obrigatória de comportamento, uma decisão do poder competente, imposta publicamente aos cidadãos. Era chamada de "lex publica", por ser manifestação direta do Estado. Distinguia-se da "Iex privata", como um compromisso bilateral entre…

entidades, cujas formas estão estabelecidas na CLT, e que são três: sindicatos, federações e confederações. Os sindicatos são associações de base, ou de primeiro grau, cabendo-lhes, pela sua proximidade com os trabalhadores, dentro de sua base territorial, que pode ser municipal ou estadual, o papel mais atuante. As federações, que podem ser de âmbito estadual ou federal, situam-se no “segundo degrau”. Já as confederações encontram-se no “terceiro degrau” da organização sindical, sendo…

Carta Magna), determinou sua sujeição ao regime jurídico tributário. Além disso, as contribuições enquadram-se perfeitamente na definição de tributo, estabelecida pelo art. 3o do Código Tributário Nacional”. Fabiana del Padre Tomé, Contribuições para a Seguridade Social à Luz da Constituição Federal, p. 167.  2 1. Critérios para a definição do conceito de tributo Iniciemos a análise do tema com lição basilar de Geraldo Ataliba2, que criou um interessante…

PODER JUDICIÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do

presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a que a União…

1.1. Direitos Difusos e Coletivos. 1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1.…

Fundamentos do Direito Ambiental Para iniciar o estudo da nossa disciplina, precisamos conhecer o termo meio ambiente, sua concepção enquanto objeto do Direito, da disciplina Direito Ambiental, o bem jurídico a ser protegido no sistema jurídico brasileiro, considerando as mais importantes normas legais em vigor. Classificação de Meio Ambiente para estudo: Meio Ambiente Natural (corresponde aos elementos naturais); Meio Ambiente Artificial (espaço urbano construído: conjunto…

questão ambiental, indique as duas rupturas básicas mais adequadas para completar a afirmação contida o texto. R: As rupturas das relações sociais e das relações do homem com a natureza. O Direito Internacional do Meio Ambiente é o conjunto de regras e princípios que regulam a proteção da natureza na esfera internacional É considerada mundialmente como o principal marco do direito internacional ambiental, a conferência realizada pela ONU reunindo 113 países. Pela primeira vez, o…

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1.…