De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

1. Evolução Histórica do Direito Penal 1.1 Fases: Vingança privada; divina e pública. Obs.: privada: com a evolução para evitar a dizimação, pois a vingança era desproporcional, surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma) 1.2 Período Humanitário Periódo humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo) Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria( inspirado em Rousseau e

2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 INTRODUÇÃO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO Conceito O arresto é instrumento de garantia e não de execução Pressupostos para a concessão do arresto Da prova líquida e certa Da legitimidade para propor o arresto Da suspensão da execução do arresto Dos efeitos do arresto Da extinção do arresto CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e …

possíveis soluções. TEMA O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao…

vez que o processo de arbitragem pode se dar em um terceiro país, livre de qualquer parcialidade ou preconceito. A cláusula arbitral (ou cláusula compromissória) demonstra um acordo entre as partes anterior ao conflito. Ela tem a função de definir a arbitragem como forma de solução de conflito e evitar a necessidade de acesso ao Judiciário. Consta como manifestação de vontade entre as partes e tende a ter a característica de severabilidade do contrato principal. Isso implica que o…

emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n• 9610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ... Direito Internacional / [Obra organizada pelo Instituto IOB] – São Paulo: Editora IOB, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63625-25-0 ... Sumário Capítulo 1 — Direito…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 2 1- Tipos penais e o momento Consumativo.................................................. 3 1.1 ) MOEDA FALSA........................................................................................................... 3 1.2) ROUBO ....................................................................................................................

ozônio interfere no equilíbrio ambiental e na saúde humana e animal. Sem sua proteção, diminui a capacidade de fotossíntese nas plantas e aumenta o risco do desenvolvimento de doenças como o câncer de pele. Pode ter efeito mutagênico ( alteração do código genético ) e teratogênico (aparecimento de deformações), podendo levar até mesmo à morte. Efeitos em desordens oculares. O impacto do CFC na camada de ozônio começou a ser observado em 1974 pelos químicos Frank Rowland e Manoel Molina,…

lei determinasse. 2. Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta: a) Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial e conversão de períodos especiais em comuns, mediante a prova de atividades exercidas em condições desfavoráveis. b) A Constituição da República veda a percepção…

(SC), 06 de novembro de 2008. Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF Constituição Federal vi SUMÁRIO…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do…