De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

produção indispensável à sobrevivência humana. Esse princípio responde aos fins gerais e sociais atribuídos aos Estados modernos, faz parte da vontade do legislador constituinte de 1988, e está consagrado por inúmeros julgados do Poder Judiciário brasileiro. A negativa raivosa desses valores traduz o perfil atrasado, arrogante e reacionário do setor ruralista e remonta a comportamentos daqueles que, ao longo dos séculos, exploraram e expropriaram direitos dos trabalhadores rurais e da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROGRAMA DE DOUTORADO PIRATARIA DE CONTEÚDO DIGITAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Autor: Filippe David de Souza Orientador: Professor Doutor Matheus Felipe de Castro Florianópolis 2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO..................................................................................................................................03 I. Evolução Jurídico-social da Internet..

lapiseira, marca-texto ou borracha. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. - A duração da prova é de 4 horas, para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas. - Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Definição de direito penal Direito penal constitui um conjunto de normas jurídicas que definem as condutas qualificadas como infrações penais (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (pena ou medidas de segurança). 2. Função social do direito penal Função social do direito penal é a proteção de bens jurídicos mais importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal subjetivo É o

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O…

decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA.…

do contrato ou de sua execução, o lugar da origem ou nascimento, o lugar do domicílio; Pessoais: a nacionalidade, a religião, a tribo, a raça, a vontade; e Institucionais: o pavilhão ou a matrícula de navio ou aeronave, o foro. EXEMPLOS DE REGRAS DE CONEXÃO: · lex patriae: lei da nacionalidade da pessoa física; · lex domicilii: lei do domicílio; · lex loci actus e locus regit actus: lei do local da realização do ato jurídico; · lex loci contractus: lei da celebração do…

SUMÁRIO 1. Introdução ..................................................................................................... 04 2. Crimes na Informática .................................................................................. 06 3. Direito Penal da Informática ........................................................................ 07 4. O Problema da Tipicidade ............................................................................ 10 5. Pedofilia e Internet…

vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de regras e…

Direito Penal I ATPS DIREITO PENAL I Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Nomes: Raquel A. P. Roberto Bárbara Pereira da Silva Andressa Regina de Souza Mendes Bruno Rocha da Cruz Eduardo Almeida Santos Lariana 6819437278 6622352490 6621347932 6277264555 9911177973 Professor: Carolina Montolli Belo-Horizonte Outubro/2014 Graduação em Direito…