De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

internacional, não existindo, no plano internacional, a comunidade internacional. Não obstante, os textos internacionais ainda se referem à existência de uma comunidade internacional. Conceito de Direito Internacional É o conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais, intergovernamentais e também pelos indivíduos), visando…

. Direito Processual 1.1 Definição: O direito processual é o conjunto de normas e princípios dos quais servem de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leisde direito material, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide. Estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o…

DE ORDEM – 2007.2 DATA: 20.10.2007 I – ÉTICA NA ADVOCACIA 1 - No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir? a. Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos; Só…

DIREITO PENAL EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PENAL Desde o princípio o crime vem acontecendo, era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. VINGANÇA PRIVADA Período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribo,foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo;Lei de Talião castigo na mesma medida da culpa.Olho por olho dente por dente.Com o passar do tempo a própria Lei de talião foi evoluindo…

NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PENAL MAURÍCIO PRAZAK mauricio.prazak@epd.edu.br @mprazak Terça e Quinta às 21h00 Bibliografia: - Manual de Direito Penal. Mirabete. - Curso de Direito Penal. Luiz Regis Prado. - Guilherme Nucci. - Caso dos Exploradores de Caverna. - Caso dos Denunciantes Invejosos. AULA DE 11/02/2014 O homem é um animal político (zoon politikón) → Aristóteles. “Ubi societas ibi ius” → onde existe sociedade, existe direito. Ordem: Disposição determinada

que deu origem a lide. •9. O que é pretensão? É a exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. •10. O que é lide? É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é…

.................................................................................. 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal ................................................................................... 25 2.2.4- Renúncia à imunidade............................................................................................... 25 2.3- Dimensão Pessoal do Estado

.................................................................................. 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal ................................................................................... 25 2.2.4- Renúncia à imunidade............................................................................................... 25 2.3- Dimensão Pessoal do Estado

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…

.................................................................................. 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal ................................................................................... 25 2.2.4- Renúncia à imunidade............................................................................................... 25 2.3- Dimensão Pessoal do Estado