De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado

MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Os microbens podem estar sujeitos ao regime de propriedade privada quanto à sua exploração. CLASSIFICAÇÃO: a) natural; b) artificial; c) cultural;…

da lei, abstratamente considerada, aos casos concretos. Tal definição pode ser desmembrada em três aspectos, a saber: Jurisdição como Poder, como Função e como Atividade. Como Poder, a Jurisdição pode ser entendida como a emanação da soberania nacional. Já como Função seria a incumbência do Juiz de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos e como Atividade seria todas as diligências do Juiz dentro do Processo, objetivando dar a cada uma das partes o que é seu. …

Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO…

NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS…

COMPETÊNCIA I NOÇÕES GERAIS 1. Definição de competência: determinação dos limites da atuação jurisdicional (medida da jurisdição) 2. Fontes normativas a. Constituição Federal b. Código de Processo Civil c. Normas de organização judiciária 3. Classificação a. Competência absoluta: improrrogável. b. Competência relativa: prorrogável. 4. Critérios de determinação da competência a. Objetivos: matéria, valor da causa. b. Subjetivos: pessoas do processo. 5. Competência absoluta …

nacionalidade. Atualmente, o Poder Judiciário tem competência para decidir as questões preventivas, desde que haja uma probabilidade real de ocorrer uma agressão. Liga-se ao princípio do acesso à justiça o da universalidade da jurisdição, segundo o qual o acesso à justiça deve ser garantido a um número cada vez maior de pessoas, amparando um número cada vez maior de causas. O princípio da universalização da jurisdição tem alcance mais restrito no processo individual, limitando-se à…

MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. • Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Os microbens podem estar sujeitos ao regime de propriedade privada quanto à sua exploração. • CLASSIFICAÇÃO: a) natural; b) artificial; c) cultural; d) do trabalho.…

TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula…