De Acordo Com O Artigo 193 1º Em Que Momento A Companhia Poderá Deixar De Constituir A Reserva Legal

de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Constituição Federal, art. 37, inciso II “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de…

da pena), segundo Hegel". Advém do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”. A carta Magna de 1988 é o ordenamento maior do sistema normativo brasileiro, e é nela que se encontram as políticas, os objetivos, os princípios e as regras que norteiam o Brasil, e também, é na Constituição que está definida a estrutura organizacional do nosso país. O artigo 5º da Carta Política de…

parentes mais velhos deixam seus bens para os mais novos, de acordo com a legislação sucessória estabelecida no código civil e conforme a sua vontade. Entretanto, ocorre que, diversas vezes os herdeiros, ou alguns deles, não estão preparados para receber estes bens e acabam por dilapidar o patrimônio. Desta forma a criação de uma holding familiar é relevante para proteger os bens e determinar o bom andamento da sua sucessão de acordo com a vontade das partes, determinando quem…

relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Texto enviado ao JurisWay em 17/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Os tipos societários existentes no direito brasileiro são diversos, entre os quais se encontram, a sociedade limitada e a anônima. A holding não é um tipo societário em si, entretanto, pode ser…

dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930, e Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação absoluta, em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, adotando o País de uma legislação adequada que, de acordo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e…

Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta lei: 1º Cita as…

negativo; logo, sinal menos ( - ). __________ * O Balanço Patrimonial é uma das demonstrações contábeis exigidas pela Lei n.º 6.404 das Sociedade por Ações e deve exprimir, com clareza, a situação do Patrimônio da empresa em um dado momento. ** Para efeito didático deixaremos de especificar Bens, Direitos e Obrigações, apresentando apenas suas somas. A diferença de R$ 120 é chamada Situação Líquida; será colocada do lado do Passivo e adicionada ao valor das…

Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte o menor patrimônio líquido. Exercício Social: é o espaço de tempo (12 meses), findo o qual as pessoas jurídicas apuram seus resultados; ele pode coincidir, ou não, com o ano-calendário, de acordo com o que dispuser o estatuto ou o contrato social. 2. PATRIMÔNIO 2.1. Conceito contábil e componentes patrimoniais Patrimônio: é o conjunto debens, direitose obrigações. BENS: tudo que pode ser avaliado economicamente e que…

da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte o menor patrimônio líquido. Exercício Social: é o espaço de tempo (12 meses), findo o qual as pessoas jurídicas apuram seus resultados; ele pode coincidir, ou não, com o ano-calendário, de acordo com o que dispuser o estatuto ou o contrato social. 2. PATRIMÔNIO 2.1. Conceito contábil e componentes patrimoniais Patrimônio: é o conjunto de bens, direitos e obrigações. BENS: tudo que pode ser avaliado economicamente…

convieram no seguinte: Art. 1º As Repúblicas, contratantes aceitam e põem em vigor o Código de Direito Internacional Privado, anexo à presente convenção. Art. 2º As disposições deste Código não serão aplicáveis senão às Repúblicas contratantes e aos demais Estados que a ele aderirem, na forma que mais adiante se consigna. Art. 3º Cada uma das Repúblicas contratantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar que faz reserva quanto à aceitação de um ou vários artigos do Código…