De Acordo Com A Teoria Da Empresa Adotada Pelo Código Civil é Correto Afirmar

Bauru - Voto nº 16209 lt 2 Voto nº 16.209 Apelação Cível nº 0016266-15.2001.8.26.0071 (990.10.087185-4) Comarca: Bauru Apelantes: SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e FRANCISCO GERALDO GIACOMINI Apelados: OS MESMOS RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento da garrafa do refrigerante Coca-Cola Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita Nexo causal configurado Causa atribuída à pressão do líquido na…

1 DA TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO À ATIVIDADE EMPRESARIAL Ao estudarmos a história do direito comercial, logo percebemos uma coisa: o comércio é muito mais antigo do que ele. De fato, o comércio existe desde a Idade Antiga. As civilizações mais antigas de que temos conhecimento, como os fenícios, por exemplo, destacaram-se no exercício da atividade mercantil. No entanto, nesse período histórico, não se pode afirmar a existência de alguma lei que disciplinava o comércio. Durante a Idade…

havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda…

da Empresa ( Lei 8.213, de julho de 1991, artigos 19, 20 e 21 ) 6.2. Comunicação e caracterização do acidente 6.2.1. Comunicação do acidente 6.2.2. Caracterização do acidente 6.2.3. Medidas preventivas de segurança do trabalho 6.2.3.1. Medidas preventivas de Medicina do Trabalho 9.2.3.2. Condições de segurança no ambiente de trabalho 7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PERANTE O CÓDIGO CIVIL 10 A TEORIA DO RISCO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 10.1.Teoria do

Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados…

......................................................................50 8. Serviços Públicos ...............................................................................................................................53 9. Responsabilidade Civil do Estado (Extracontratual) ....................................................................54 10. Bens Públicos ...............................................................................................................................

Nome99999999999 CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/ AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO (AUFC) P/ O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU om e9 99 99 99 99 99 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO (AUFC) Bom dia, boa tarde, boa noite! 99 99 99 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 N Sou a professora Márcia Albuquerque, natural de Fortaleza e ocupo atualmente o cargo de Procuradora da Fazenda…

documentos a ela relativos. ( ) tendo em vista a ação de execução, proposta em diversa comarca daquela onde reside e é domiciliado o réu, os livros não podem ser levados àquela comarca, para deles se extrair o que interessar à questão. 3 – É incorreto afirmar ou concluir que : ( x ) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,…

Direito Empresarial. EMPRESA E EMPRESÁRIO 1. Introdução Os conceitos de empresa, empresário e empregador são confundidos, muitas vezes. O presente estudo, por meio de pesquisas bibliográficas, apresenta definições de empresa, estabelecimento, empresário, empresário individual, empregador, atividades econômicas civis, além de apontar convergências e divergências entre todos esses conceitos. Resta claro com o trabalho que empresa e estabelecimento…

ANHANGUERA – UNIDERP TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” SUMÁRIO Introdução 3 1. Direito Comercial e Direito Empresarial 4 2. Empresa e sua Evolução 4 3. Empresário 6 4. Empresa e Empresário 6 5. Empresa - Apresentação e Histórico 7 6. Missão / Visão / Valores e Objetivos 7 7. Constituição Federal…