De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

posteriores" (art. 22). Ela pode ser oferecida no ensino regular e nas modalidades de educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional, sendo que esta última pode ser também uma modalidade da educação superior. “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”(art.…

implementação do regime de colaboração mediante arranjos de desenvolvimento da educação, Revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97 que fixa diretrizes para os novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Parecer que apreciou a Indicação CNE/CEB nº 3/2009 que propõe a elaboração de Diretrizes Nacionais para os planos de carreira e remuneração dos funcionários da Educação Básica Pública. É nossa expectativa que essas…

Nacional de Educação homologou o Parecer CEB 24/2004, que indicava a implantação da matrícula de crianças de seis anos no ensino fundamental como opção dos sistemas de ensino e estabelecia uma série de normas a serem respeitadas, no caso de os municípios optarem por essa ampliação. Entre essas normas, destacavam-se: o respeito ao preceito constitucional do regime de colaboração entre os sistemas de ensino; a garantia da universalização do ensino fundamental na faixa etária de sete…

devem nortear o ensino. E nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que também se encarrega de estabelecer alguns princípios para a gestão democrática. Dentre estes princípios, estão a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes. Além disso, a LDB também sinaliza (no Art. 3o) que o ensino será ministrado com base em diversos princípios…

Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 7.1. Atribuições do Conselho do Fundeb 7.2. Composição do Conselho do Fundeb 8. Controle e fiscalização do Fundeb 9. Prestação de contas dos recursos do Fundeb 10. O Ministério Público em relação ao Fundeb 11. Ilicitudes mais freqüentes 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 11.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb 11.3. Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais…

* ------------------------------------------------- Parte superior do formulário * | A LDB E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: OS DOIS PILARES DA ATUAL LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NACIONAL Por: Dr. Gabriele Sapio – Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino.RESUMOO presente trabalho sintetiza a relevância bem como o papel cruciais representados pela CF de 1988 e pela Lei n. 9394/96 junto á legislação educacional brasileira, em razão de suas notáveis…

RESUMO DO PARECER CNE/CEB 11/2000 – HOMOLOGADO Iniciando a leitura pelo item Relatório e Voto do Relator, pode-se observar que o item fala sobre o pacto que os Estados reconhecem e que tem por objetivo assegurar o exercício do direito a educação primária que deve ser obrigatória e acessível a todos os cidadãos bem como, a educação secundária em suas diferentes formas tanto técnica e profissional deverá ser acessível a todos também. Esse pacto pode ser lido na íntegra no art. 13,1,d…

REIS DA HISTÓRIA ÁS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL –PR CASCAVEL-PR 2012 ANA CLÁUDIA DA C. S. DOBRAVOSKI ERNAN RODRIGUES VIEIRA PATRICIA FERNANDA KELIN DOS REIS DA HISTÓRIA ÁS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL –PR Monografia apresentada ao…

implementação do regime de colaboração mediante arranjos de desenvolvimento da educação, Revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97 que fixa diretrizes para os novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Parecer que apreciou a Indicação CNE/CEB nº 3/2009 que propõe a elaboração de Diretrizes Nacionais para os planos de carreira e remuneração dos funcionários da Educação Básica Pública. É nossa expectativa que essas…

e interesse de toda a comunidade escolar (NASCIMENTO, 2001). A LDB – 9394/96, com relação a Gestão Democrática traz a várias determinações, a começar pelo seu artigo 3º que estabelece que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII – Gestão Democrática do ensino público na forma dessa lei e da Legislação dos sistemas de ensino”. Nota-se que esse princípio repete a fórmula da constituição federal em seu Art. 206, isto é, exclui a extensão da gestão democrática…