Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

PÓS-GRADUAÇÃO AULA 07 DAS PENAS DIREITO PENAL Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações

CF/88: Não há crime sem lei anterior que o defina. • Funções: Proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora – Princípio da irretroatividade; • Legalidade: Princípio da irretroatividade; Princípio da retroatividade da lei mais benéfica – Art. 2º do CP; • Abolitio criminis (Abolir o crime): Ocorre quando uma lei nove deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado. • Conseqüências: Retroage afastando todos os efeitos penais (primários –…

aprofundar nossos conhecimentos sobre a aula-tema – Teoria geral da pena, bem como a importância para entendermos as noções fundamentais acerca da teoria geral das penas. Etapa 1 – Aula Tema: Teoria geral da pena. Passo 1 – Ler o PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) Qual o conceito de pena? 2) Descreva as finalidades da pena 3) Quais as principais características da pena? 4) Como as penas podem ser classificadas? RESPOSTAS: 1)…

princípio da individualização da execução da pena. DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO QUAIS AS PENAS PERMITIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE PODEM SER APLICADAS ? XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Toda a estrutura da execução das penas no direito brasileiro encontra…

dentre os quais o Movimento de Lei e Ordem que deu origem à Lei dos Crimes Hediondos. Para que haja uma superação do banditismo a que assola nossa sociedade. Enfim neste artigo abortaremos de forma crítica a relação entre o Movimento de Lei e Ordem com a Lei dos Crimes Hediondos O Movimento de Lei e Ordem é uma política criminal que tem como finalidade transformar conhecimentos empíricos sobre o crime, propondo alternativas e programas a partir se sua perspectiva. O alemão Ralf…

11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as…

implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a…

deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade é constituída de três elementos para sua configuração: imputabilidade, potencial consciência de ilicitude, e inexigibilidade de conduta diversa. Assim, para que seja aplicado uma pena ao agente, faz-se necessário que…

absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade. d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade. A culpabilidade é constituída de três elementos para sua configuração: imputabilidade, potencial consciência de ilicitude, e inexigibilidade de conduta diversa. Assim, para que seja aplicado uma pena ao agente, faz-se necessário que este seja…