Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …

Penal Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos…

Prof. Rogério Sanches LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches CRIMES HEDIONDOS............................................................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 .........................................................................................

A pena de prisão Art. 46. A pena de prisão deve ser cumprida progressivamente em regime fechado, semiaberto ou aberto. Parágrafo único. Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena fora do estabelecimento penal. Sistema progressivo Art. 47. A pena de prisão será executada em forma progressiva

nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de ser formalmente "crime", porém não perdendo o seu conteúdo de infração ilícita. A conduta que antes era descrita pelo art. 16 e, agora, encontra-se no artigo 28 da supra-citada Lei continua sendo ilícita, mas, em momento oportuno será demonstrado a sua ilicitude inteiramente peculiar. Ocorrendo a descriminalização "formal", ou seja, a mesma infração já não poderá ser considera como um crime, tendo com ponto de vista formal ocorrendo…

são: Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos – previsto no art. 83 do Código Penal, caput. Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente – nos termos da primeira parte do inciso I do art. 83 CP. Cumprida mais da metade da pena – primeira parte do inciso II do art.83. Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração – art. 83, inciso IV. Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…

Inexplicáveis os casos de famílias bem estruturadas que, de repente, se veem às voltas com um caso de crime praticado pelo filho, criança ou adolescente. 1.1 Fundamentação teórica Uma das motivações mais frequentes para a defesa da redução da idade mínima de imputabilidade é o aumento da violência. Segundo esta visão, a violência teria aumentado devido a um estímulo à criminalidade provocado pela pena muito branda e pelos direitos excessivos dados ao acusado que dificultariam a…

ATPS – Direito Penal II Conceito de Pena A pena, que também pode ser chamada de sanção, é a condenação, dada a alguém que infringiu uma norma. Porém, conforme as normas brasileiras, a pena só pode ser aplicada após o processo legal onde o infrator será julgado e condenado. Buscando um embasamento histórico vemos que o termo “pena” vem do latim poena, porém que deriva do grego poine, significando dor, castigo, punição, penitência, sofrimento, fadiga, submissão, vingança e recompensa.…

espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades •Teoria absoluta ou da retribuição: punir o autor de uma infração penal. A…

- PENA / Conceito A SANO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com