Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

ou dele sair com seus bens; “A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Nesse sentindo salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de autoridade judiciária competente [...] Garante-se o direito de reunião, de forma pacifica, sem armas e em locais abertos ao…

defesa do consumidor :: Criação do Código de Defesa do Consumidor. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ::publicidade dos atos de governo, impedindo uma administração sigilosa ou secreta. XXXIV - são a todos assegurados,…

FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito. c) – só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental,…

firme propósito de cometerem crimes os mais variados, tudo isso registrado manuscritamente em rascunhos e anotações que a Polícia logrou encontrar na casa onde sempre se reuniam os meliantes. No manuscrito aludia-se, inclusive à atividade que cada qual desenvolveria. Entretanto, os registros policiais dão conta que os nominados não chegaram a praticar qualquer delito daqueles que programaram, mas, mesmo assim, a autoridade policial instaurou inquérito pela prática do crime de formação…

) que os recém-condenados pelo STF, JOSÉ DIRCEU e JOSÉ GENOÍNO serão contemplados com os institutos da Graça ou do Indulto(não se sabe qual), ainda no mês de dezembro e que, em assim sendo, estarão eles livres de suas penas, pois estará extinta a punibilidade de seus crimes. Como não se pode dar ouvidos a esse tipo de comentários tendenciosos, você deverá esclarecer do cabimento ou não desses benefícios aos nominados. Qualquer que seja seu posicionamento fundamente legal e…

... [6,j 13 13 18 22 3. DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 25 BRASILEIRO 3.1 Regime Disciplinar Diferenciado ....................................................................................26 3.2 Lei dos Crimes Hediondos ...............................................................................................29 3.3 Castração química ............................................................................................................ 32 …

e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os…

ETAPA 1  Aula-tema: Teoria geral da pena. PASSOS : Passo 1 (Equipe) Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) Qual o conceito de pena? 2) Descreva as finalidades da pena. 3) Quais as principais características da pena? 4) Como as penas podem ser classificadas? Passo 2 (Equipe) Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO BRASÍLIA/DF 2º/2013 MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como exigência, para obtenção do grau de…

Penas Alternativas Equipe: Alessandra Amorim Gabriel Constante Larissa Renata Penas Alternativas  Lei 7.209/84 introduzida “ Penas Restritivas de Direito”  Lei 9.714/98 introduziu prestação pecuniária e perda de bens e valores  Lei 9.099/95 adotou as penas restritivas de direito em caráter alternativo Penas Alternativas Art. 44 do Código Penal • Elenca os requisitos necessários a substituição da pena: OBJETIVOS: 1. Pena inferior a 4 anos crime não cometido com vilencia ou grave ameaça e