Das Infrações E Sanções Disciplinares

do Executivo pode suprir omissão através de um decreto autônomo 1 2. PODER DISCIPLINAR − Pode decorrer de hierarquia Aplicação de sanções − aplicar penalidades e apurar infrações servidores pessoas que possuam algum vínculo jurídico com a Administração Interno: decorre de hierarquia Externo: não decorre de hierarquia Ex.: terceiro multado quando contratado para licitação disciplinar (Art. 86, Lei nº 8.666/1993) − Poder interno; não permanente;…

Masson, que a luz de um conhecimento legal, extenso e profundo, nos remete aos conceitos do tema concurso de crimes, sendo tão claro que este traz a observância mediante a ação do agente, quando pratica uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais, Sendo analisado também as particularidades, como as espécies fragmentadas, concurso material e formal, e ainda crime continuado e reabilitação; com seus fundamentos nos respectivos dispositivos legais e doutrinários;…

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER…

GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

Primeiramente, insta salientar, que os atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) possuem dentre outras, natureza penal. Tanto se faz presente tal afirmativa, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, se preocupou em disciplinar em seu artigo 37, § 4°, que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em…

arquitetos e urbanistas, obrigações para com a comunidade profissional, além do dever geral de urbanidade; estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos, na avaliação das infrações cometidas e na aplicação das respectivas sanções disciplinares; devendo assim orientar sua conduta no exercício da profissão pelas normas definidas neste Código, ao arquiteto e urbanista. Funções Deontológicas do Código Os termos do Código de Ética e…

atos de regulamentação. 3.6 Lei pendente de regulamento. 3.7 Regulamentos autônomos. 4. Poder hierárquico. 4.1 Introdução. 4.2 Hierarquia e funções estatais. 4.3 Decorrências do poder hierárquico. 5. Poder disciplinar. 5.1 Sentido. 5.2 Poder disciplinar e Direito Penal. 5.3 Regime disciplinar dos servidores públicos. 5.3.1 Dos deveres. 5.3.1.1 Noções. 5.3.1.2 Dever de probidade. 5.3.1.3 Dever de prestar contas. 5.3.1.4 Dever de eficiência. 5.3.2 Das proibições. 5.3.3 Das…

DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de…

ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito. Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os…

corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Irresignada com o comportamento da Advogada Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx representou contra a referida profissional junto a OAB/MG. Aberto o procedimento disciplinar a OABMG notificou regularmente a Advogada através de Carta AR, documento datado de 16/07/2012, para que esta apresentasse defesa quanto a Representação nº xxxxxx/xxxxx, oferecida pela Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mas o prazo…