Dano De Ricochete

publicações ou qualquer produto contendo a imagem ou o nome do piloto, requerendo, ainda, indenização por danos materiais e morais. Daí já se percebe a nítida transmissibilidade desses direitos patrimoniais devidos, como o direito à exploração comercial da imagem de Ayrton Senna[6]. Tanto é que o Desembargador. Erbetta Filho, relator do julgado, que condenou a ré apenas no pagamento de danos materiais, concluiu que a despeito de não pairar dúvidas de que a morte da pessoa faz extinguir…

independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de…

direito da personalidade, porque ele não pode ser domínio público ou coletivo. A pretensão ou exigência para o cumprimento do dever e da obrigação de abstenção ou de fazer, como na hipótese do direito de resposta, ou da indenização compensatória por dano moral, jamais prescreve. Os direitos da personalidade extinguem-se com a pessoa; pode haver a transeficácia deles, post mortem, de modo a que a defesa seja atribuída a familiares, como no caso da lesão à honra do morto. 6. O…

CONSIDERAÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA MANUSEAMENTO DE ARMAS DE FOGO SOBRE O A inobservância dos procedimentos e alertas constantes no presente manual pode resultar em ferimentos graves no portador da arma bem como em terceiros; ou resultar em danos materiais na arma ou outros. O elemento policial deve ler os seguintes avisos sobre o manuseamento da AK-47 antes do uso da mesma:  Nunca confiar no comutador de tiro da arma.  Manusear a arma sempre como se estivesse…

sentença de mérito ou não: Súmula 367, STJ. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Súmula Vinculante 22, STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. …

1. AS DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL 1.1. A AUTONOMIA DO DANO AMBIENTAL O conceito de dano ambiental designa tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, como ao que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legaliza o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Na doutrina francesa

QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL. FLÁVIO TARTUCE1 Como se sabe, pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: …

ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano. Constitui elemento essencial…

inafastável tanto na seara cível. Apresenta dois aspectos: físico (material) e psíquico (moral). Vide relação de causalidade material. Vide relação de causalidade psíquica.O nexo de causalidade relaciona-se com o vínculo entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pelo indivíduo, sendo pois conseqüência única e exclusiva dessa conduta. O conceito de nexo causal, ou nexo etiológico ou ainda, relação de causalidade é…

matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o"; obs.dji.grau.1: Art. 102, I, "o", Supremo Tribunal Federal - CF VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ VII - as…