Damasio De Jesus Oab

violência e resistência – o que difere é o especial fim de agir do sujeito (humilhar no desacato – opor-se à execução de ato legal na resistência) advogado no exercício de suas funções – pratica desacato – art. 7º, § 2º, Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) revisado pelo STF DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA – art. 333 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,…

031273-5, de Indaial. Relator: Des. Jaime Ramos. Data da decisão: 08/11/2005) Examinemos outro acórdão do TJSC: O tipo penal em questão tem como núcleo a subtração. Em que pese o entendimento diverso de alguns doutrinadores, dentre eles, Damásio E. de Jesus, Fernando Capez e Moura Teles, é assente a orientação deste órgão colegiado no sentido de que a consumação do furto se dá com a retirada do objeto da esfera de vigilância da vítima, aliada à posse mansa e pacífica do agente,…

constatação do crime, esclarecimento das circunstâncias deste e indicação de seus supostos responsáveis. Não há, portanto, como negar à autoridade policial um moderado arbítrio, inspirado nos príncipios de justiça e equidade. Observa, entretanto, Damásio E. de Jesus, referindo-se à jurisprudência, que “decidiu o TJSP que o inquérito policial é um procedimento persecutório de caráter administrativo, como tal poe essa sua feição, não pode estar a salvo de controle de sua legalidade. Por…

razoavelmente pode ser exigida de um homem normal. (...) (Direito Penal – Parte Geral. Tomo 2º. Editora Nacional de Direito. Rio de Janeiro, 1956, p. 483). Da mesma maneira, tece comentário sobre o respectivo assunto o Ilustre doutrinador Damásio de Jesus: (...) A aplicação da teoria da exigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade encontra apoio na integração da lei penal. Vimos que o Direito Penal positivo possui lacunas. Havendo omissão…

a prisão preventiva (RT 520/345). O suplicante, embora tenha ausentado-se do distrito da culpa, apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, demonstrando seu interesse em não se furtar à aplicação da lei penal. O renomado DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado, Ed. Saraiva, 1990, p. 195, escreve que: “A fuga do réu, desacompanhada de outras circunstâncias desabonadoras, especialmente nos delitos inafiançáveis, realizada para evitar a prisão em…

a condenação que o laudo pericial definitivo da droga seja positivo, no sentido de demonstrar que realmente se trata de drogas. A prova da materialidade se faz ‘com exclusividade’ por intermédio do exame clínico-toxicológico (RT, nº 687:290)” (JESUS, DAMÁSIO DE, Lei Antidrogas anotada: comentários à Lei nº 11.343/2006, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p.280) E: “[...] Em matéria de drogas, dois são os laudos necessários: o de constatação e o definitivo. O primeiro cumpre o papel de…

AULA 02 Prof. Ms. Maurício Machado Fernandes  Inúmeros estudiosos estão procurando criar novas penas alternativas para substituir as atuais penas de prisão.  Atualmente, quanta e quais são, as proposições do professor DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos;…

crime que se apura. Não há partes, não há lide.  CARACTERÍSTICAS:  INQUISITIVO  não há presença de contraditório. As investigações seguem a discricionariedade do delegado.  SIGILOSO  com exceção para o advogado – ART. 7.º, XIV ESTATUTO OAB  ESCRITO  devem ser documentadas todas as diligências realizadas.  FINALIDADE  alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagração da ação penal.  nem sempre haverá necessidade de…

enquanto evento qualificador, for produto de culpa, estaremos diante da figura capitulada na Lei n. 9.455/97, que configuraria uma nova modalidade de homicídio preterintencional, além daquele do art. 129, § 3º, do CP. Contudo, como lembra Damásio de Jesus 57, se durante a tortura o sujeito ativo resolve matar a vítima, há dois crimes em concurso material: tortura (art. 1º da Lei n. 9.455/97) e homicídio (art. 121 do CP). e) Meio insidioso Meio insidioso é aquele utilizado com estratagema,

prisional que o magistrado impôs na sentença condenatória. A manutenção do regime prisional especial no cumprimento de sentença é reservada aos administradores da justiça criminal e policiais e essa manutenção se faz necessária visto que das lições de Damásio (2005) negar-lhes esse direito e encarcera-los conjuntamente com os demais detentos é deixá-los a merce da sorte. 4.1 Considerações sobre a lei 10.258/01, em nova leitura do artigo 295 e projetos de lei sobre a prisão especial em…