Dalmo Dallari A Separação De Poderes E As Funções

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, vale dizer fruto ficcional da criação humana, como o próprio Estado. O ente estatal que mais se distância da ficção se aproxima da realidade é o Município, já que é nele que as pessoas efetivas então e vivem.Neste rumo, tendo em conta o povo como a fonte do poder estatal,…

3.3 Praticabilidade nos Atos Jurisdicionais. 3 LIMITES À PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 3.1 A PREVISÃO DAS REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 3.2 A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 3.3 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios Jurídicos. 3.4.1.1 Princípio da isonomia e capacidade contributiva. 3.4.1.2 Princípio da razoabilidade. 3.4.1.3 Princípio da segurança jurídica. 3.4.1.4 Princípio da legalidade. 3.4.1.5 Princípio republicano.…

Liberdade religiosa, separação Estado–Igreja e o limite da influência dos movimentos religiosos na adoção de políticas públicas Aborto, contraceptivos, células-tronco e casamento homossexual Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro Sumário 1. Natureza jurídica e elementos integrantes do conceito de separação Estado–Igreja. 2. A religião do Estado e a religião do povo num regime de separação. 3. Os grupos religiosos como verdadeiros grupos de interesse e sua legítima participação…

uma autoridade suprema sobre um grupo de pessoas — geralmente uma nação. Há casos em que esta soberania é atribuída a um indivíduo, como na monarquia, na qual o líder é chamado genericamente desoberano. Entende-se por soberania a qualidade máxima de poder social por meio da qual as normas e decisões elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as normas e decisões emanadas de grupos sociais intermediários, tais como afamília, a escola, a empresa, a igreja, etc. Neste sentido, no âmbito…

FORMAS DE ESTADO. Por formas de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo, território e poder político) caracteriza a forma de Estado (Unitário Federado ou Confederado). Não se confundem, assim, as formas de Estado com as Formas de

constantes possibilitando apoio às possibilidades futuras da evolução do estado. Os elementos constitutivos do estado são: povo, território, poder e finalidade. O estado não é um conceito geral, e concreto e surge quando nasce a idéia da prática da soberania. 7) O que é soberania. Características da soberania? De acordo com Miguel Reale soberania é o poder de se organizar –se juridicamente e de fazer valer dentro do seu território a universalidade de suas decisões nos limites…

fosse a lei fosse a verdade absoluta e disto obteria a justiça. Ao longo da história brasileira, observa-se essa dominação da classe dominante com base na ordem jurídica para garantir seus interesses. Desde as ordenações manuelinas, passando pelo poder Moderador do primeiro império, o coronelismo na República Velha, a ditadura de Vargas e o regime militar. É exatamente no período do regime militar que surge o Direito Alternativo, exigindo um Direito mais voltado para a classe oprimida, a…

ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14 5.1 Aplicação 17 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 28 6.1 A Tutela Jurisdicional 30 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 31 7 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 34 8 conclusão 37 9 referências bibliográficas 39 INTRODUÇÃO A…

jurídica. O termo Estado é oriundo do latim “status” que significa estar firme, representando uma organização centralizada no domínio e poder político. O uso da palavra Estado, representando uma sociedade política, apareceu somente no séc. XVI e fez com que alguns autores baseados nestes argumentos não admitissem a existência do Estado antes deste período (DALLARI, 2007, p. 51). Contudo, isso não quer dizer que antes de 1513 não existiam sociedades organizadas com aparência ainda…

Penal que, resumidamente, significa maximizar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, ao mesmo tempo, limitar, minimizando, o poder punitivo do Estado. Assim, a teoria garantista “busca uma essência no social baseada em um caráter eminentemente procedimental, sem se prender às tradicionais formas de observação do fenômeno”.[3] O Direito Penal possui funções legítimas que podem ser destacadas: a defesa social,a proteção dos bens jurídicos relevantes, a prevenção da vingança…