Tutela penal na informatica

Tutela Penal Na Informática: Controle e Aplicação Autor : Milton Jordão [1] Introdução Falar sobre informática, revolução digital, internet, bytes, chips, enfim, das invenções que mudaram o mundo radicalmente- tanto que hoje preocupam os Estados quanto à sua administração e controle- seria demasiadamente maçante, pois nos ateríamos ao mesmo discurso do surgimento de um mundo novo, realidade virtual, da perplexidade da sociedade ante as novas condutas surgidas neste meio, a penetração fecunda na vida humana, enfim, nada demais seria acrescentado. Ao se fazer uma análise do impacto que causa informática nas Ciências Jurídicas, nota-se uma propensão a secionar, delimitando tal fenômeno a um ramo, sob o título de Direito Informático [2] . Fazendo uma leitura do que significa este avanço em nível das relações intersubjetivas humanas, e suas conseqüência para o Direito, tem-se claro que a informática alastra-se sobre todas as dimensões e ramos do direito [3] . Esta divisão proposta é inexistente no campo epistemológico, sendo útil a nível didático. O direito digladia-se para compreender, digerir e acercar-se da informática, finalmente. Esta relação é desleal, pois de um lado o arcaico direito positivista- em nosso caso- contra a célere informática. A questão que incomoda os juristas e demais operadores do direito é de como controlar, fazer leis que não caduquem logo e sejam executáveis, e inserir…

Art. 154A – INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ( Incluído pela lei nº 12.737/2012); Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1° - Na mesma pena incorre…

CANOAS, 2012 A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Jéferson Laurindo Souza do Nascimento jfrsn80@gmail.com RESUMO Este artigo visa comentar os projetos de lei de crimes eletrônicos, suas classificações, jurisdição e competência, e o perfil do agente. Sendo que as recentes alterações propostas no Código Penal são de suma importância na atual fase tecnológica que vivemos, onde estamos cada vez mais conectados, relacionando-se com…

Setembro de 2012 Assunto: Crimes Digitais Referência: CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas, São Paulo: Saraiva, 2011 Capítulo 1 – A era da Informação (p. 25/37) “Pode-se dizer que, devido à globalização, nossa sociedade vem passando por uma espécie de nova Revolução: a revolução informática, que vem possibilitando, entre outras façanhas, a substituição do trabalho humano por máquinas” p. 25. “O desenvolvimento tecnológico nos computadores, seja quanto a equipamentos para uso pessoal,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – CESUMAR LUCIANO GONÇALVES CORREA DIREITO PENAL: A TUTELA PENAL E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO BASEADO EM COMPUTADORES LONDRINA 2.009 LUCIANO GONÇALVES CORREA DIREITO PENAL: A TUTELA PENAL E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO BASEADO EM COMPUTADORES Monografia apresentada ao Centro Universitário de Maringá - CESUMAR, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Perícia Criminal. Orientação: Professor Mestre Eduardo Diniz Neto…

UNICEP- Centro Universitário Central Paulista Curso: Direito Período: 2º Diurno Profº André Serotini Disciplina: Direito Constitucional CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Gabriela de Sousa Rosa RA 7500522 São Carlos, 2014 CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Conceito de crimes virtuais Para definir o que é o crime virtual, trazemos conceitos de alguns estudiosos no assunto. Para Ramalho Terceiro, “os crimes perpetrados neste ambiente se caracterizam pela…

penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. BEM JURÍDICO TUTELADO: Visa o dispositivo em vigor garantir a liberdade individual do sigilo de correspondência, como corolário da liberdade de manifestação de pensamento e de…

CRIMES VIRTUAIS – CLASSIFICAÇÃO E LEIS. Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes…

FAO – FACULDADES OPET ISABELLA LEDI DE SIQUEIRA CRIMES DIGITAIS COM OS ADVENTOS DA LEI 12.735/12 CURITIBA 2015 ISABELLA LEDI DE SIQUEIRA CRIMES DIGITAIS COM OS ADVENTOS DA LEI 12.735/12 CURITIBA 2015 Sumário 1 LINHA DE PESQUISA 4 2 TEMA 4 3 PROBLEMA.............................................................................................................................4 4 HIPÓTESE 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2…

popularmente conhecida, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida, cria o tipo penal Invasão de dispositivo Informático no art. 154-A do Código Penal com a seguinte redação que entrou em vigor no dia 02 de abril de 2012: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio,…