Da Remissão De Dividas

descumpre a obrigação de dar coisa certa. Assinale a opção correta. (1,75) a) É caso de imputação ao pagamento, assim pode haver a indicação da dívida a ser cumprida; b) É situação de novação, assim o devedor anterior é substituído pelo fiador; c) É caso de compensação, assim o fiador pode opor sua obrigação vencida contra o credor; d) É caso de remissão de dívidas ou de dação em pagamento à escolha do credor. e) NRA. 2 – Daniel é credor de Evaristo. Daniel cede seus direitos à…

REMISSÃO Conceito: É a liberação do devedor por liberalidade do credor , que voluntariamente dispensa o crédito, perdoa o débito, extinguindo a obrigação. Art. 385, CC: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro Obs.: A remissão (perdão da dívida) tem natureza bilateral: o devedor tem que aceitar a remissão. Espécies: A) Total/ Parcial B) Expressa(contrato)/Tácita(Título de Crédito) C)Gratuita(semelhante a doação)/ Onerosa…

obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5 (cinco) exemplos dos seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos,em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissãopela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. A transmissão das obrigações, segundo Maria Helena Diniz, é uma “conquista do…

Primeiramente, antes de tratar da conseqüência da remissão da obrigação por apenas um credor, em relação aos demais credores e devedores, cabe tratar dos conceitos de remissão e solidariedade – ativa e passiva. Em regra, as relações obrigacionais são singulares, ou seja, cada parte constitui-se de uma só pessoa. Mas, admite-se a pluralidade de credores e devedores. Assim, de acordo com Orlando Gomes: “Ou uma só das partes se integra de várias pessoas, que ocupam a posição, em comum, de…

obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5(cinco) exemplos dos seguidores institutos: Cessão de Crédito; Assunção de dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos, em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. A transmissão das obrigações, segundo Maria Helena Diniz, é uma “conquista…

de a obrigação se dividir em tantos quantos forem os sujeitos, continua enfeixada num todo, podendo cada um dos vários credores exigir, do devedor comum, a totalidade da prestação; ou devendo cada um dos vários devedores pagar ao credor comum a dívida integral. 03. Como podemos chamar a Pluralidade de Credores? - solidariedade ativa 04. Como podemos chamar a Pluralidade de Devedores? -solidariedade passiva 05. Explique o que é a Solidariedade Ativa. -é quando há vários…

Remissão de Crédito Previdenciário e Tributário. Lei 11.941/09 prevê, além da remissão, hipóteses de parcelamento do crédito tributário. Para que sejam perdoadas, as dívidas devem ter valor igual ou menor que R$10.000,00 e devem estar vencidas há mais de 5 anos em 31/12/2007. Como a Súmula Vinculante nº 8, STF já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional das contribuições sociais é de 5 anos (CTN), se a dívida tributária estiver vencida há mais de 5 anos e não houver…

Autora :Maria Elena Diniz Confusão/ Remissão Confusão Segunda a doutora Maria Elena a confusão é quando no direito obrigacional existe uma não separação das qualidades da pessoa do credor e do devedor, por ato inter vivos ou causa mortis operando assim a extinção do credito segundo o artigo 381 do NCC. Ela nos da o seguinte exemplo: em uma sucessão hereditária , o credor poderá vir a ser o sucessor do devedor e vice-versa. Assim , se A é credor de B, porém B é herdeiro de A, com o óbito

TEMA: CAPÍTULO 8 – Pagamento Especiais: 1. Pagamento Por Consignação 2. Pagamento com Sub-Rogação 3. Imputação do Pagamento 4. Dação em Pagamento CAPÍTULO 9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento: 5. Novação 6. Compensação 7. Confusão 8. Remissão 1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a) O Que é Consignação em pagamento? O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do…

4) Remissão das dívidas (arts. 385 a 388 do Código Civil) - Conceito: Remissão é a liberação graciosa de uma dívida, ou a renúncia efetuada pelo credor, que, espontaneamente, abre mão de seus direitos creditórios, colocando-se na impossibilidade de exigir-lhes o respectivo cumprimento.” (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, vol. IV, p. 310). - Remitente (credor que perdoa a dívida). Remitido (devedor que tem a dívida perdoada). - Remissão expressa X remissão tácita