Fichamento

Da Relação Jurídica Creditícia à Proteção da Pessoa (pp. 165-230). Primeiro capítulo. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 1958, 2˚ edição. “A proteção do patrimônio mínimo não está atrelada à exacerbação do indivíduo. Não se prega a volta ao direito solitário da individualidade suprema, mas sim do respeito ao indivíduo numa concepção solidária e contemporânea, apta a recolher a experiência codificadas superar seus limites. Ademais, está além da concepção contemporânea de patrimônio.” (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 1958, 2˚ ed., p. 167). “[…] indica para arco evolutivo que migra da relação jurídica fundada acentuadamente na garantia do crédito para o trânsito jurídico que dá relevo destacado à proteção da pessoa.” (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 1958, 2˚ ed., p. 165). “A ausência de previsão específica não deve, pois, corresponder à não admissão da tutela especial a um patrimônio mínimo, essencial à vida digna. […]” (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 1958, 2˚ ed., p. 168). “[…] os interesses justos e legítimos podem alavancar especial tutela, mormente quando dirigida à realização de necessidades básicas.” (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 1958, 2˚ ed., p. 170). “Está, pois, na base da própria razão de ser de fenômeno jurídico a serviço da vida.” (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 1958, 2˚ ed., p. 171)

interpretados e aplicados como normas jurídicas vinculativas e não como trechos ostentatórios ao jeito das grandes declarações de direitos” (Canotilho) Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (26 agosto de 1789) – art. 16 - ... toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, nem a separação dos poderes determinada não possui constituição. Nucleo material da constituição liberal/burguesa: limitação jurídica do poder estatal, mediante a garantia de…

receita bruta, no ano-calendário anterior, de até trinta e seis mil reais, optante pelo Simples Nacional. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. O MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento…

asseguram (segurança) as relações creditícias O que é título: Inscrição (latim) O que é cártula: instrumento representativo de crédito (latim) O que é crédito: alargamento da troca (empresta e devolve ou troca + juros remuneratórios); inclui venda à prazo ou título de mútuo. Obs.: Juro não é regra, é habituabilidade. Juros moratórios: permissão do uso do capital alheio. Diferenças - Título: papel - Inscrição: conteúdo do papel - Cártula: pequeno papel Função Promover, com…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ....... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

instrumento, ante concessão de tutela antecipada para retirada do nome do devedor do SERASA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ……. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do…

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código Civil Brasileiro “Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da…

INTRODUÇÃO Em torno dos reflexos do crédito sobre a economia em particular a respeito do comportamento do consumo,temos a oportunidade de debater tema bastante oportuno para se entender, de fato, os reais impactos que a política monetária, em especial a creditícia exerce sobre o nível geral da atividade interna nas famílias brasileiras. O crédito assumiu importante papel na atual sociedade de consumo, de sorte que a sua ausência pode impossibilitar o indivíduo de honrar os seus…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx - ESTADO DE xxxxxx. Nome completo, brasileiro, profissão, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n.º, residente e domiciliado à Rua xxxxx, n.º xxx, xxx, cidade de xxx, Estado de xxx, por meio de seus advogados que esta subscrevem, instrumento procuratório anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado xxxx,…