Da Maneira De Compor As Leis

multas sancionatórias na percentagem de 75%; R:. d) imposto de importação com alíquota de 150%; R:. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; R:. 2) Qual a natureza jurídica do quantum cobrado para fins de permitir a participação em concurso público? E da “Taxa de Preservação Ambiental”, cobrada pelo Estado de Pernambuco, nos termos da Lei n° 10.403/89, sobre a permanência na Ilha de Fernando de Noronha? R:. É fato que o…

da personalidade, direitos pertencentes ao ser humano tomado em si mesmo, sem a incorporação de qualquer outra qualidade ou característica. São os direitos que pertencem ao indivíduo apenas por ele ser humano, apenas por ter nascido. Um conjunto de leis e normas jurídicas previstas exclusivamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, a intelectualidade, entre outros. São direitos intimamente gravados na pessoa. A esse…

O que é Gestalt e qual a sua Origem? É uma teoria que estuda como os seres humanos percebem as coisas. A psicologia da Gestalt enfoca as leis mentais - os princípios que determinam a maneira como percebemos as coisas. Ela prega que nossa percepção não se dá por “Pontos Isolados”, mas sim, por uma visão de “Todo”. Então, funda-se na idéia de que o todo é mais do que a simples soma de suas partes. Por exemplo: "A+B" não é simplesmente "(A+B)", mas sim um terceiro elemento "C", que possui…

humanos sigam, se ela quer que seja uma lei da natureza humana, ela deverá confrontar-se realizando para si mesmo o que deseja para o amigo. Em suas obras Kant afirma que é necessário tomar decisões como um ato moral, ou seja, sem agredir ou afetar outras pessoas. O imperativo categórico é enunciado com três diferentes fórmulas (e suas variantes), são estas: 1)Lei Universal: "Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, através da tua vontade, uma lei universal." a)Variante:…

1. A Antropologia é a ciência que se propõe estudar o homem na sua totalidade, isto é, nos seus aspectos sociais, naturais e históricos – o lhe confere um aspecto de ciência ampla e dependente de outras disciplinas e ciências para compor a análise de seu objeto de estudo (o homem). Desta forma, sua relação com o Direito se torna imprescindível para entender os processos evolutivos do próprio direito, bem como de sua diversidade, ou seja, um país possui, além do aparato jurídico oficial,…

atitudes deverão ter com a produção excessiva dos materiais que se tornaram um problema ambiental? 4 3.1 A EDUCAÇÃO E O MEIO AMBIENTE O questionamento a respeito das atitudes a serem tomadas frente aos problemas ambientais nos levou a buscar maneiras para contribuir com a mudança de postura da sociedade em relação ao descarte e ao acúmulo de lixo. Muitas atitudes partiram individualmente dos sujeitos e reverteram-se, mesmo que aos poucos, em ações coletivas, contribuindo…

dos sócios, bem como de acordo com o empreendimento social, a estipulação do seu valor, bem como, a forma da sua integralização (dinheiro ou bens). • Subscrição e integralização • A subscrição é um ato preliminar de informação dos sócios que irão compor o quadro societário de quanto, quando e como integralizarão as suas quotas. • Já a integralização é efetivamente o pagamento das quotas subscritas, integralizar, é realizar o capital social. • Tal realização feita pelo sócio poderá…

ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE A LEI 5.859 DE 1972 A Lei nº 5.859 de 1972, dispõe sobre a profissão de empregado doméstico. O empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em seu âmbito residencial. Tem-se a definição de empregado doméstico transcrita no artigo 1º da lei 5.859 de 1972, que traz duas características importantes acerca da apuração de ser ou não a pessoa caracterizada como empregado doméstico

esculpida na Peça Exordial. I – BREVE RESUMO DOS FATOS O Recorrido ajuizou Ação de Danos Morais em face de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, visando compor os danos suportados unilateralmente por ela, tendo em vista que, diante da clara Relação de Consumo, e portanto, norteada pela Responsabilidade Objetiva, cabe ao Fornecedor compor os danos suportados pelo Consumidor. II - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O respeitável e ilustre juízo "a…

Sociedade Limitada A Sociedade Limitada é formada por dois ou mais sócios, onde os sócios terão o objetivo de exercer uma atividade econômica, repartir os lucros e responder de maneira limitada ao capital social da empresa. Os sócios contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade de cada um é restrita ao valor do capital social, mas respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital. Essa sociedade tem…