Da Inspeção Judicial

Inspeção na Rodovia do Contorno – BR 393. Tráfego. ACP: ACP 2004.5104001781-6 (3ª VF/VR) PA's: Nº do P.A.: 1.30.010.000080/2006-93 Data de Autuação: 16/03/2006 Resumo: PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - RELATÓRIO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE OBRAS INACABADAS DO SENADO FEDERAL - RODOVIA DO CONTORNO - LIGAÇÃO DA BR-393 (RODOVIA LÚCIO MEIRA) À BR 116 (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) - DESMEMBRAMENTO DO PA SOTC PR/RJ 08120.000551/99-12 - VOLTA REDONDA/RJ. Nº do P.A.:…

CLAREL PERÍCIAS Engenharia de Avaliações & Perícias Judiciais Fone/Fax: (53) 2125-7900 / 9966-6220 www.clarelpericias.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXXX VARA CÍVEL DE RIO GRANDE/RS Clarel da Cruz Riet, infra-assinado, engenheiro civil, perito judicial nomeado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo N.º 023/1.07.0010XXX-X, em que é AUTOR XXXXXXXX e outros e RÉU Seguradora YYYYY S/A, tendo procedido aos estudos e diligências que se fizeram necessários, vem apresentar a V.

Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 ao 347), exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), prova documental (Art. 364 ao 399),confissão (Art. 348 ao 354), prova testemunhal (Art. 400 ao 419), inspeção judicial (Art. 440 ao 443) e prova pericial (Art.420 ao 439) Porém, os meios de provas trazidos pelo Código de Processo Civil não são os únicos possíveis, como esclarece o Art. 332 do CPC “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os…

bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e) irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; f) pais, avós e bisavós: observar a…

forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A Inspeção do Trabalho, como função de Estado, surgiu em 1833, na Inglaterra, vinculada à Revolução Industrial. Com a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que surgiu na Parte XIII do Tratado de Versailles, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial (1914/1918). O art. 427 mencionava que cada Estado deveria organizar um serviço de inspeção, que inclua mulheres, a fim de assegurar a aplicação das leis…

com sede na..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Dos Fatos Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a autora recolheu, durante os anos de 2009 a 2012, quantia inferior. A diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido…

Testemunhal: é a afirmação oral, seja da testemunha, stricto sensu, como em depoimento pessoal de uma das partes. • Documental: afirmação escrita ou gravada, ou fotografada. • Material: qualquer materialidade probante, exemplo perícias e inspeções judiciais.  Quanto à preparação: Poderá ser casual, ou seja, desenvolvida no corpo do procedimento jurídico, ou pré-constituída, aquela desenvolvida antes do inicio da propositura da demanda, exemplo contrato de locação, existente antes…

às pessoas que sejam contratadas para o cumprimento deste Contrato, não havendo vinculação de ordem trabalhista entre os empregados ou prepostos da CONTRATADA com a CONTRATANTE; h) Excluir de imediato a CONTRATANTE de todo e qualquer processo judicial ou administrativo que seja ajuizado/instaurado por empregado ou quaisquer outros profissionais da CONTRATADA, terceiros ou órgão governamental em razão deste Contrato e/ou de sua execução, isentando a CONTRATANTE de qualquer ônus ou…

profissional sito a Rua Fernandes Vieira, 204, Novo Mundo, Curitiba/PR CEP 81.020-650, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO JUDICIAL Em face da XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS Em 18/11/2011 a empresa autora foi autuada de forma arbitrária e ilegal, por conta de um erro de entendimento do Ilustríssimo…

assinar o termo de confissão de dívida, este o fez, sob forte coação, haja vista que para dá continuidade ao fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, teria que efetuar o pagamento e via de consequência assumir os efeitos da irregular inspeção. Não tendo outra alternativa a ser feita, o ora promovente assumiu a dívida no montante de R$ 3.587,71 (três mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), a qual foi dividida em 72 (setenta e dois) parcelas mensais…