Da Inspeção Judicial

e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Destaque-se que as atividades ou operações insalubres constantes dos Anexos da NR15 devem ser comprovadas por intermédio de laudo técnico de inspeção do local de trabalho, por meio de uma avaliação pericial específica. 1 JMS/HPL/063-01 GRAUS DE INSALUBRIDADE ANEXO 1 2 3 4 (revogado) 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Atividades ou Operações que exponham o…

c Avaliações pda UNISANTA. Primeiro coordenador dos cursos tk- pós-graduação em Perícias e Avaliações da FAAP, sentiu professor dc Engenharia Legal. Inspeção Predial, Perícias Judiciais e Perícias em Edificações do 1B A PE e FAAP, com palestras e cursos ministrados por todo o Brasil desde 1996. Fundador e o primeiro coordenador da Cimara de Inspeção Predial do IHAPE/SP, entidade da qual foi diretor e presidente, sendo o atual Diretor Jurídico do IBAPIi Nacional. Especialista em perícias…

demonstra a seriedade do pedido; conforme disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil. Se o juiz acolher a negativa, dispensará o requerido do encargo, desacolhendo o pedido de exibição e condenando o requerente no pagamento das custas judiciais (honorários advocatícios não). Ao contrário, porém, se o juiz não acolhe a recusa, havendo-a por ilegítima, os fatos que se pretendia provar por meio do documento ou coisa serão tidos como verdadeiros. A exibição pode ser…

Como exemplos, podemos citar: improvisar caixotes em formas de escada de mão; indiferença às normas de segurança e medicina do trabalho; atos de exibicionismo; ingestão de bebidas alcoólicas antes e durante o horário de trabalho; não realizar prévia inspeção de rotina nas máquinas, equipamentos ou ferramentas com que vai trabalhar; não utilização dos EPIs fornecidos pela empresa etc. O acidente do trabalho é responsável, principalmente no Brasil, por uma estatística…

RESUMO Objetiva o presente trabalho abordar o instituto da Ata Notarial como meio de prova no processo civil. Procuramos demonstrar a importância da Ata Notarial para as pessoas em seu cotidiano, os benefícios com sua utilização no processo judicial, e principalmente, difundir esse instrumento tão pouco conhecido e utilizado. Com a idéia de divulgação do tema, buscou-se a definição da Ata Notarial através de seu conceito, sua origem e fundamentação legal, suas principais características e, de

interpretar dos termos da Constituição que, o direito de posse e propriedade existem e devem ser garantidos e protegidos. Contudo, somente quando é atendida a função social merecerá a garantia e a proteção. A PROTEÇÃO Vamos falar aqui da proteção judicial da posse e propriedade. Ou seja, daquela proteção que vem pedida para o Poder Judiciário, através do devido processo legal. Como se trata também de um direito (o direito de ação ou direito ao processo), também esse direito está…

...................6 6 DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.................................................6 7 DAS PERÍCIAS.........................................................................................................6 8 DA INSPEÇÃO JUDICIAL.........................................................................................7 9 DO ÔNUS DA PROVA..............................................................................................8 10 DA LICITUDE DOS MEIOS DE PROVA.

Pública do Trabalho. A esta também incumbe o dever de sancionar, orientar e regularizar quando possível as condutas contrárias à Lei Trabalhista. 2 - Art. 21, inciso XXIV, da CF/88 prevê que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Portanto, trata-se de atividade de natureza administrativa. - O art. 626 da CLT estabelece que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do fiel cumprimento das normas de…

* Fatos Modurada * Fundamentos Modurada * Pedidos Improcedencia Só pode quebrar o sigilo telefônico, com previa autorização judicial As provas ilícitas são validas num processo? Não. Existem 2 provas ilegais no nosso direito: Provas ilícitas: a prova em si não é admitida Confissão sobre tortura, DNA sem autorização judicial. Provas ilegítimas: é admitida em nosso ordenamento, estão erradas processualmente Quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo…

ão possa declarar. Se a parte não comparecer em juízo, fará com seja aplicada a pena do confesso, a partir dai todos os fatos alegados pela parte contrária serão presumidos verdadeiros e aceitos, é uma sanção do depoimento pessoal. A confissão judicial ou extrajudicial é o ato pelo qual a parte, espontaneamente ou não, admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, arts. 348 a 354). 2.2 – Exibição de documentos ou coisa: Aquele que…