Da Audiência No Processo Civil

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - INTRODUÇÃO Uma vez ultrapassada a fase das providências preliminares, o processo chega a uma nova fase, em que o juiz proferirá uma decisão, podendo ser locutória ou sentencial. Trata-se da fase do julgamento conforme o estado do processo, quando o juiz terá vários caminhos possíveis. Para o professor Candido Rangel Dinamarco, o julgamento conforme o estado do processo significa: Dar a este uma solução ou encaminhamento segundo a situação que…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO Nº Nome, qualificação, portador do CI/RG sob o nº e do CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, requerer com fundamento no artigo 1580 do Código Civil e nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 6515/77, AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…

SUMÁRIO I – Introdução............................................................................................Pg. 04 II – Acompanhamento de Processos em Andamento...........................Pg. 05 III – Relatório de atendimento..................................................................Pg. 06 IV – Audiências Obrigatórias...................................................................Pg. 09 V – Horas Complementares..................................................

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA ______________ DA COMARCA ________________ – RJ Processo nº: _________________________ ____________________________, já qualificada nos autos da demanda que move contra ___________________________________________________________, vem, por seu advogado infra-assinado, manifestar-se em provas, de acordo com o despacho publicado em ___________________________, assim: (i) Protesta pela prova documental…

MATERIAL PARA CAPACITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AIJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM – CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conceito :é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. Também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível. Além

Código de Processo Civil e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular, ainda, os pedidos que devem constar do referido recurso, fundamentando-os. O grupo, neste momento, está patrocinando o autor da causa durante audiência de instrução e julgamento. A audiência está em curso e o juiz testemunhas arroladas pelo autor.Indicar o recurso cabível para a situação abaixo descrita (relacionado ao momento processual), na forma prevista no Código de Processo Civil…

I Da extinção do Processo Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­1. Extinção do processo e desnecessidade de produção de novas provas. Caso seja verificada alguma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 267 e nos incisos II a V do artigo 269, ambos do Código de Processo Civil, e não sendo necessária a produção de novas provas, o juiz poderá extinguir o processo sem ou…

MACAPÁ 2015 NÁTALI DIAS VANJA SOUZA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MACAPÁ-AP 2014 O acesso à justiça deve ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - que pretende garantir e não apenas proclamar os direitos de todos. Carlos Eduardo de Vasconcelos (2008, p.43) RESUMO Este trabalho propôs como tema de estudo a audiência de instrução e julgamento. O intuito desta pesquisa foi o de