D Modalidades De Compensação

função complementar dispositivos da Constituição que, por sua complexidade, são enunciados de maneira genérica para, depois de estudados e debatidos, serem completados por lei especial. Devem ser aprovadas por maioria absoluta. (ver art. 69 da CF/88). d) Leis Ordinárias: São leis comuns federais, estaduais e municipais. Não existe nenhum tipo de hirarquia entre elas, ou seja, a lei federal não vale mais que a estadual, nem mais que a municipal, e vice-versa. São leis próprias de cada…

salvo os dominicais (preenchidos alguns requisitos – alienabilidade condicionada) Alienação de imóvel (art. 17 Lei 8666/93) *interesse público justificado: motivação *desafetação *avaliação *quando imóveis – autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência *quando móveis – licitação b) impenhoráveis: não são passíveis de constrição judicial. Motivos: *para continuidade do serviço *porque pagamento é por precatório Exceção: *não pagamento de precatório na ordem ou…

estorno, transferência ou complementação. 2.4.2 – Em qualquer das modalidades supra mencionadas, o histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. 2.4.6 – Os lançamentos realizados fora da época devida deverão consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. NBC T 2.5 – Das contas de compensação 2.5.1 – As contas de compensação constituem sistema próprio e registrar-se-ão os atos…

sublinhe todas as informações que precisam ser observadas em uma narrativa imparcial. Em seguida, liste, em tópicos, todas essas informações que devem ser usadas no relatório. Caso concreto Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e compensação por danos materiais, ajuizada por FELIX COURY em desfavor de seu pai CÉSAR COURY, por ter sofrido abandono afetivo durante sua infância e juventude, o que resultou em transtorno psicológico e consequente dano material provocado pela…

Patrícia Méri Driesel Kaefer O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão Tributária da…

trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 CLT, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades…

extraordinários, indicados no artigo 154, inciso II, da CRFB. Notem que, neste caso, o ingresso é permanente, depende de uma situação anormal para a sua EXISTÊNCIA, e devem ser suprimidos imediatamente após a cessação da causa que justificou a CRIAÇÃO dessa modalidade de RECEITA. Receitas originárias, derivadas e transferidas. A classificação de maior relevância por ser esta a que se encontra definida no artigo 9º, da Lei n. 4.320/1964, e que também foi considerada pela LC n.…

vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos a) 30 mulheres com mais de 14 anos de idade. b) 30 mulheres com mais de 16 anos de idade. c) 90 mulheres com mais de 16 anos de idade. d) 90 mulheres com mais de 18 anos de idade. e) 120 mulheres com mais de 18 anos de idade. 1. As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras especificas de proteção ao menor e à mulher. a) Em caso de aborto não…

utilizados pelo sistema financeiro para transferir fundos do pagador para o recebedor. O Sistema de Pagamentos Brasileiro é o que chamamos de Câmaras de Compensação e de Liquidação, onde são realizadas as compensações de cheques, aplicações financeiras e outros ativos financeiros realizados entre as instituições financeiras brasileiras. Atualmente, a Compensação Brasileira é considerada pelos organismos internacionais como uma das mais eficientes do mundo devido aos seguintes aspectos: …

cessão de crédito. • Não se confunde com a Dação em pagamento: Art 356 à 359 CC – é a entrega pelo devedor, de coisa diversa do ajustado que, aceita pelo credor extingue a obrigação. 2. MODALIDADES DE CESSÃO DE CRÉDITO • GRATUITA OU ONEROSA • TOTAL OU PARCIAL • CONVENCIONAL, LEGAL OU JUDICIAL MODALIDADES DE CESSÃO • GRATUITA OU ONEROSA: o cedente pode exigir ou não uma contraprestação do cessionário. • TOTAL OU PARCIAL: se total, o cedente transferirá todo o crédito; se parcial, o…