Personalidade juridica

referindo ao âmbito interno. No âmbito externo, a Constituição de 1988, art. 21, inciso I, diz que “compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”. O que nos leva à conclusão, no âmbito internacional, a República Federativa do Brasil, representado pela União, é pessoa jurídica de Direito Externo. No entanto, para Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, pág. 55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.” E aí como cai no concurso? Vejamos uma questão do TRF – 4ª região, veja se você responde. (1)(TRF – 4º região) É certa a afirmação de que o Estado : a) Tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica. b) Tem dupla personalidade por atuar na área de direto público e privado c) É pessoa jurídica de direito privado interno d) É pessoa jurídica de direito público interno e) É pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (CF/88, art. 18, caput). …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO AGENTES PÚBLICOS Cacoal – RO 2014 ILAN JEFFERSON DA SILVA ARAUJO AGENTES PÚBLICOS Trabalhoapresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial de avaliação na Disciplina de Direito…

ETAPA 2 PASSO 1 Nosso PLT, que tem como doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, classifica as categorias de agentes públicos em: Agentes Políticos; Agentes Particulares Colaboradores; Servidores Públicos; e Agentes de Fato. Já o doutrinador, Márcio Pestana às classifica: Agentes Políticos; Servidores Públicos (as divide em: Estatutários, Empregados e Temporários); Militares; e Particulares Colaboradores com a Administração pública. E também o doutrinador, Hely…

Administração Direita. Criam-se autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Autarquia É a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (atividade típica do estado). Exemplos: INSS, Banco Central do Brasil. Fundação pública Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito…

alguma FUNÇÃO ESTATAL, definitiva ou transitoriamente, com remuneração ou sem ela. Essa e a definição Agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades” da Administração Pública, Direta e Indireta, ou nas entidades privadas que compõe o chamado Terceiro Setor (adaptado do art. 2° da Lei 8.429/92). De…

Correto Atingiu 4 de 4 Não marcadaMarcar questão Texto da questão Segundo nosso texto-base, uma síntese razoável para conceituar Ética seria o estudo: Escolha uma: 1. das boas práticas profissionais, notadamente na área legislativa. 2. dos relacionamentos humanos que transcendem a Filosofia. 3. da conduta humana, ou a busca da conduta humana voltada para o bem e para o correto. 4. dos códigos que regem a conduta profissional de médicos, advogados e outras profissões liberais. Incorreto…

Redistribuição e Substituição; Aula 02: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título III: Dos Direitos e Vantagens; Aula 03: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título IV: Do Regime Disciplinar e Título V: Do Processo Administrativo Disciplinar; Aula 04: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título VI: Da Seguridade Social do Servidor, Título VII, Título VIII: Das Disposições Gerais e Título IX: Das Disposições Transitórias e Finais; Aula 05: Código de Ética…

AULA-TEMA: AGENTES PÚBLICOS. PASSO 1: Pesquisar no PLT, a classificação das categorias de Agente Públicos e confrontá-la com dois doutrinadores consagrados em Direito Administrativo, a saber: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Ao final desse estudo, você deverá apontar os pontos de discordância entre os autores pesquisados. Agentes Públicos: Definições, Espécies e Classificações segundo Hely Lopes Meirelles: Agentes Públicos é todo aquele que exerce, ainda que…

das autarquias e das fundações públicas federais. - Comando Constitucional Vamos, inicialmente, entender a motivação que levou à promulgação da Lei nº 8.112/1990. Encontraremos o comando constitucional no art. 39 de nossa Lei Maior. Vejam comigo (transcrição que não pertencer a Lei estudada não será negritada): Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores…

AULA 00 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MINISTÉRIO DAS CIDADES! Acabou de ser publicado o Edital nº 01/2013 para o Ministério das Cidades e precisamos nos preparar! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo…